Projeto de Lei do Senado n° 71, de 1990
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
LEI DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 71/1990
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 20/06/1990
- Descrição/Ementa
- LEI DE RECLAMAÇÕES SOBRE SERVIÇOS PUBLICOS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/06/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, LEI, NORMAS, RECLAMAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. NORMAS, DISCIPLINAMENTO, ADMINISTRAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, CORREGEDOR. COMPETENCIA, PRERROGATIVA, FORMA, ATUAÇÃO, APRESENTAÇÃO, RELATORIO, ANO, DESTITUIÇÃO, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO. REQUISITOS, DIREITOS, USUARIO, COMPETENCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, ONUS, PROVA, PUNIÇÃO, APLICAÇÃO, RECLAMANTE, COMPROVAÇÃO, MA FE, DIFAMAÇÃO. DIREITOS, RECLAMADO, ORGÃO PUBLICO, SERVIDOR, PESSOA FISICA, PROCESSO, DIREITO DE RESPOSTA. REQUISITOS, COMINAÇÃO, PENA, SANÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INFRAÇÃO, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PUBLICO, SINDICANCIA, SANÇÃO. DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES, IMPLANTAÇÃO, CORREGEDOR, ADMINISTRAÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O ARTIGO 37, PARAGRAFO TERCEIRO, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 28/10/2010
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 05 1990).
- 25/10/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOSE PAULO BISOL.
- 23/08/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN IRAPUAN COSTA JUNIOR.
- 28/06/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 20/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 9000 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 21 06 PAG 3241.
- 20/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:55