Projeto de Lei do Senado n° 72, de 1994

Autoria
Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4869/1994
Norma Gerada
Lei nº 9.165 de 19/12/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 110 DA LEI 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992 - LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO MESMO ARTIGO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.165 de 19/12/1995
Último estado:
19/12/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 72/1994
Autor:
Senador Alfredo Campos (MDB/MG)
Data:
21/10/1994
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 110 DA LEI 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992 - LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO MESMO ARTIGO.
Identificação:
Autógrafo - PLS 72/1994
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 110 DA LEI 8443, DE 16 DE JULHO DE 1992 - LEI ORGANICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO MESMO ARTIGO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
21/10/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, (TCU). FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, PREFERENCIA, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL. PROIBIÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, CONJUGE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, MINISTRO, AUDITOR, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAIS.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 016, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
DSF 15 04 PAG 4082.
13/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 016, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI SANCIONADO.
19/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009165 DE 1995.
DOFC 20 12 PAG 21507.
19/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1444, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2633 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
14/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 374/95, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 15 12 PAG 5807.
13/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSSA OF. SM 651, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA A REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
08/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2054 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 12 PAG 8559.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE ADOTADA, NOS
TERMOS DO ART. 324 DO REGIMENTO INTERNO.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2054 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2054 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO SUPLEMENTAR.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2040 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 987, DO SEN JACQUES
SILVA, DE DISPENSA DE INTERSTICIO, A FIM DE QUE A MATERIA
FIGURE NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 09 12 PAG 8552.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2040 LEITURA PARECER 272 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN NABOR
JUNIOR.
08/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DE PLENARIO, OFERECIDO
PELO SEN JOÃO ROCHA, FICANDO PREJUDICADOS O PROJETO E O
SUBSTITUTIVO CONSTANTE DO PARECER 224-CCJ.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
08/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO (ART. 91,
PARAGRAFO TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO).
01/12/1994
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
01/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 241 - CCJ.
DCN2 02 12 PAG 7696.
22/11/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO PARA REEXAME DA
EMENDA DE PLENARIO.
21/11/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 22 11 PAG 7128.
21/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA.
07/11/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DEFERIMENTO DO RECURSO 1/94,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE SEJA
SUBMETIDO AO PLENARIO O PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 08 11 PAG 6590.
31/10/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 001, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO EM 02 (DOIS)
TURNOS, DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR AO
PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 01 11 PAG 6222.
31/10/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 224 - CCJ.
DCN2 01 11 PAG 6221.
26/10/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE OFERECE EM
TURNO SUPLEMENTAR.
26/10/1994
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
21/10/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 03 (TRES) DIAS UTEIS.
DCN2 22 10 PAG 5945.
21/10/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:02