Projeto de Lei do Senado n° 73, de 1986

(LEI FRAGELLI)

Autoria
Senador José Fragelli (/) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PL 263/1987
Norma Gerada
Lei nº 7.653 de 12/02/1988
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 27, 33 E 34 DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, DE PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.653 de 12/02/1988
Último estado:
12/02/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 73/1986
Autor:
Senador José Fragelli (/) e outros.
Data:
24/04/1986
Descrição/Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 18, 27, 33 E 34 DA LEI 5197, DE 03 DE JANEIRO DE 1967, DE PROTEÇÃO A FAUNA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CA - COMISSÃO DE AGRICULTURA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, FAUNA. PROIBIÇÃO, EXPORTAÇÃO, EXTERIOR, PELE, COURO, ANIMAL, REPTIL, COMINAÇÃO, PENA, VIOLAÇÃO, NORMAS. REQUISITOS, APURAÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, PROCESSO SUMARIO, EXPORTAÇÃO, PELE, COURO, ANIMAL, REPTIL.
04/08/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 283 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 534 - SUPAR MINISTRO
GABINETE CIVIL.
21/03/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 021 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
12/02/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007653 DE 1988. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00052 1988).
DOFC 17 02 PAG 2689.
22/01/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 005, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
11/11/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 457 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/11/1987
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2100 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 11 PAG 2687.
05/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 VOTAÇÃO APROVADO.
05/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 DISCUSSÃO ENCERRADA.
05/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 PARECER ORAL DO SEN ALFREDO CAMPOS, OFERECENDO A
REDAÇÃO DO VENCIDO.
05/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
03/11/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
03/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A EMENDA EM PRIMEIRO
TURNO.
DCN2 04 11 PAG 2661.
03/11/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
27/10/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 28 10 PAG 2553.
27/10/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL DO SEN ALFREDO CAMPOS FAVORAVEL.
27/10/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DE PARECER.
03/09/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 133, DEVENDO O PROJETO SER
DESARQUIVADO.
DCN2 04 09 PAG 1813.
03/09/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 133).
31/08/1987
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 133).
31/08/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 133, DO SEN ALFREDO CAMPOS SOLICITANDO
DESARQUIVAMENTO.
DCN2 01 09 PAG 1710.
05/12/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
07/05/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
24/04/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CA.
DCN2 25 04 PAG 0964.
24/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:40