Projeto de Lei do Senado n° 73, de 1995
- Autoria
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA INCLUIR NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI O JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A SEGURIDADE SOCIAL E A ORDEM TRIBUTARIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 03/04/1996 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 73/1995
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 21/03/1995
- Descrição/Ementa
- MODIFICA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 74 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA INCLUIR NA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI O JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A SEGURIDADE SOCIAL E A ORDEM TRIBUTARIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/03/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, INCLUSÃO, COMPETENCIA, TRIBUNAL DO JURI, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SEGURIDADE SOCIAL, HIPOTESE, IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO.
- 03/04/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 04 04 PAG 5827.
- 03/04/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO EM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 25/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 008, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 26 03 PAG 4831.
- 25/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 136 - CCJ.
DSF 26 03 PAG 4829.
- 20/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RAMEZ TEBET, CONTRARIO (FLS. 09 A 12).
- 09/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 04/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RETORNA AO SEN RAMEZ TEBET.
- 03/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 04/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 04/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 21/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 22 03 PAG 3421.
- 21/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:52