Projeto de Lei do Senado n° 73, de 1997


Ementa:
PROIBE A CONTRATAÇÃO, PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE TENHAM COMETIDO ATOS OU OMISSÕES FAVORAVEIS A REGIME OU AÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA OU TRIBUTARIA, ATOS QUE VISEM OU POSSAM LEVAR A FORMAÇÃO DE MONOPOLIO OU A ELIMINAÇÃO DA CONCORRENCIA E DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-06-21 às 11:48

Identificação:
Texto inicial - PLS 73/1997
Autor:
Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
Data:
23/04/1997
Descrição/Ementa
PROIBE A CONTRATAÇÃO, PELA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS QUE TENHAM COMETIDO ATOS OU OMISSÕES FAVORAVEIS A REGIME OU AÇÕES DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIMES CONTRA A ORDEM ECONOMICA OU TRIBUTARIA, ATOS QUE VISEM OU POSSAM LEVAR A FORMAÇÃO DE MONOPOLIO OU A ELIMINAÇÃO DA CONCORRENCIA E DANO AMBIENTAL NÃO REPARADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/04/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUTORIA, ATO, OMISSÃO, FAVORECIMENTO, APOIO, INCENTIVO, REGIME, ATUAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, HIPOTESE, FORMAÇÃO, MONOPOLIO, ELIMINAÇÃO, CONCORRENCIA, DANOS, MEIO AMBIENTE, EXCLUSÃO, ANALISE. FIXAÇÃO, CRITERIOS, NORMAS, ENCAMINHAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATO, RESPONSABILIDADE, CONTRATANTE, DOCUMENTAÇÃO, ORGANISMOS INTERNACIONAIS, ORGÃOS, PAIS, RECONHECIMENTO, REPUTAÇÃO, IDONEIDADE, ENTREGA, DOCUMENTO, IDENTIFICAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, EMISSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, TIPICIDADE, CONDUTA, GARANTIA, CONTRADIÇÃO, AMPLIAÇÃO, DEFESA, SUSPENSÃO, CONTRATAÇÃO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DIREITOS, RECURSO, DESCUMPRIMENTO, PROCEDIMENTO, NULIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, AUTORIDADE, PROIBIÇÃO, ABRANGENCIA, SITUAÇÃO JURIDICA, RAZÃO SOCIAL, ATIVIDADE, DEMONSTRAÇÃO, HIPOTESE, ADOÇÃO. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, CONTROLE, ACIONISTA, AUTORIA, ATO, CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, CRIAÇÃO, MONOPOLIO, LIMITAÇÃO, LIVRE CONCORRENCIA, TERMO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, FIXAÇÃO, PRAZO, SUBSTITUIÇÃO. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, AUTORIA, ATO, OMISSÃO, RESULTADO, DANOS, MEIO AMBIENTE, BRASIL, EXTERIOR.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
15/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
16/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN NEY SUASSUNA, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL. (COPIA ANEXADO AO PROCESSADO).
06/05/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
06/05/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA CAE, PARA A
DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
06/05/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CAE E CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS E CABENDO A ULTIMA COMISSÃO DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 24 04 PAG 8358 A 8362.
23/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/04/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:22