Projeto de Lei do Senado n° 74, de 1963
- Autoria
- Senador Arthur Virgílio (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1923/1964
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
OBRIGA O EMPREGADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AO PAGAMENTO DE SALARIO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O DIA EM QUE DER BAIXA NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 17/08/1967 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 74/1963
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (/)
- Data:
- 23/07/1963
- Descrição/Ementa
- OBRIGA O EMPREGADOR, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, AO PAGAMENTO DE SALARIO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA ATE O DIA EM QUE DER BAIXA NA CARTEIRA PROFISSIONAL DO EMPREGADO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/07/1963
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, EMPREGADOR, PAGAMENTO, SALÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA, DIA, ANOTAÇÃO, CARTEIRA PROFISSIONAL, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, EMPREGADO.
- 17/08/1967
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 03/04/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 03/04/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, EM SEGUNDO TURNO.
- 11/12/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 851 - CR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN SEBASTIÃO ARCHER.
- 26/11/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 26/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA.
- 25/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 25/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E CONSIDERADO PREJUDICADO O RQ. 1088, DO SEN
AURELIO VIANNA, SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO PELO
PRAZO DE 04 DIAS.
- 14/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 741 - CCJ, FAVORAVEL, RELATOR SEN EURICO
REZENDE;
LEITURA PARECER 742 - CLS, FAVORAVEL COM EMENDA 1-CLS
QUE OFERECE, RELATOR SEN EURICO REZENDE.
- 23/07/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 24 07 PAG 1801.
- 23/07/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:27