Projeto de Lei do Senado n° 74, de 1986

Autoria
Senador Alfredo Campos (MDB/MG) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7597/1986
Norma Gerada
Lei nº 7.493 de 17/06/1986
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.493 de 17/06/1986
Último estado:
17/06/1986 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 74/1986
Autor:
Senador Alfredo Campos (MDB/MG) e outros.
Data:
25/04/1986
Descrição/Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/04/1986
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SENADOR, SUPLENTE, DEPUTADO FEDERAL, DEPUTADO ESTADUAL, SIMULTANEIDADE, PAIS. COMPETENCIA, (TSE), FIXAÇÃO, NUMERO, DEPUTADOS, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, VIGENTE, REALIZAÇÃO, ELEIÇÕES, RESSALVA, NORMAS, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI. REQUISITOS, REGISTRO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, ELEIÇÕES, PARTIDO POLITICO, REGISTRO PROVISORIO, REGISTRO DEFINITIVO, FORMAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. FACULTATIVIDADE, PARTIDO POLITICO, CELEBRAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, REGISTRO, CANDIDATO, ELEIÇÃO, PROPORCIONALIDADE. COMPETENCIA, CONVENÇÃO REGIONAL, DELIBERAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, VOTOS, COLIGAÇÃO PARTIDARIA. PROIBIÇÃO, PARTIDO POLITICO, CELEBRAÇÃO, COLIGAÇÃO PARTIDARIA, DIFERENCIAÇÃO, ELEIÇÃO, PROPORCIONALIDADE. COMPETENCIA, PRESIDENCIA, DIRETORIO REGIONAL, PRESIDENCIA, COMISSÃO DIRETORA, REGIONALIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, REGISTRO, CANDIDATO, INDICAÇÃO, CONVENÇÃO. FIXAÇÃO, NORMAS, PROPORCIONALIDADE, PARTIDO POLITICO, HORARIO, UTILIZAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, GRATUIDADE. LIMITAÇÃO, IDADE, ELEITOR, BRASILEIRO. RESTRIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PRAZO, PESQUISA, ELEIÇÃO, PROPAGANDA, RADIO, TELEVISÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL, SIMILARIDADE, TRANSPORTE, ELEITOR. FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO, EXONERAÇÃO, TRANSFERENCIA, READAPTAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CELETISTA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, EXCLUSÃO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO APROVADO, CONCURSO PUBLICO, INDICAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, NOMEAÇÃO, CARGO, MAGISTRATURA, MINISTERIO PUBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, JUSTIÇA ELEITORAL. DIREITOS, SERVIDOR PUBLICO, RECEBIMENTO, VENCIMENTOS, VANTAGENS, SALARIO, DURAÇÃO, TEMPO, REGISTRO, CANDIDATURA, JUSTIÇA ELEITORAL, TERMINO, ELEIÇÃO.
11/11/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 400 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 844 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
21/08/1987
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 063 CN A PRESIDENCIA DA CAMARA DOS DEPUTADOS
COMUNICANDO HAVER SIDO VETADO O PROJETO.
17/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007493 DE 1986. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00260 1986, NA ORIGEM).
DOFC 18 06 PAG 8811.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 04 1988).
12/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 280 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
12/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG 131 A PRESIDENCIA DA REPUBLICA ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
03/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1950 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 04 06 PAG 1668.
03/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1950 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
DCN2 04 06 PAG 1668.
03/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1950 LEITURA PARECER 428 - CR.
DCN2 04 06 PAG 1669.
03/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN OCTAVIO CARDOSO, REDAÇÃO FINAL.
03/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN OCTAVIO CARDOSO.
03/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1950 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
03/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1950 VOTAÇÃO APROVADOS OS DISPOSITIVOS DE PARECER
FAVORAVEL, SENDO REJEITADOS OS DE PARECER CONTRARIO, COM
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS SEN NELSON CARNEIRO E JUTAHY
MAGALHÃES.
03/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1950 APROVAÇÃO RQ. 118, DO SEN ALFREDO CAMPOS E OUTROS
SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DISPOSITIVOS QUE
RECEBERAM PARECER FAVORAVEL E CONTRARIO DA CCJ.
03/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1950 PARECER ORAL DA CCJ SOBRE O SUBSTITUTIVO OFERECIDO
PELA CAMARA DOS DEPUTADOS FAVORAVEL AOS ARTIGOS PRIMEIRO,
CAPUT; SEGUNDO; TERCEIRO; QUINTO; SEXTO; SETIMO; OITAVO;
NONO; DECIMO PRIMEIRO; DECIMO SEGUNDO; DECIMO TERCEIRO;
DECIMO QUARTO; DECIMO QUINTO, CAPUT E PARAGRAFOS
PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO, QUINTO E SEXTO; DECIMO SEXTO;
DECIMO SETIMO, CAPUT E PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO;
DECIMO OITAVO; DECIMO NONO, CAPUT E PARAGRAFO TERCEIRO;
VIGESIMO, CAPUT E PARAGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E
TERCEIRO; VIGESIMO PRIMEIRO E VIGESIMO TERCEIRO; VIGESIMO
QUINTO A VIGESIMO OITAVO, SENDO FAVORAVEL, AINDA, A
SUPRESSÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO
DECIMO QUINTO E DO ARTIGO VIGESIMO DO PROJETO; CONTRARIO
AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO; QUARTO; DECIMO;
PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO DECIMO QUINTO; PARAGRAFO
SEGUNDO DO ARTIGO DECIMO SETIMO; PARAGRAFOS PRIMEIRO,
SEGUNDO E QUARTO DO ARTIGO DECIMO NONO; PARAGRAFOS
QUARTO, QUINTO E SEXTO DO ARTIGO VIGESIMO E ARTIGO
VIGESIMO QUARTO DO SUBSTITUTIVO E CONTRARIO, AINDA, A
SUPRESSÃO DO PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO DECIMO QUARTO
DO PROJETO, RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
03/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1950 APROVAÇÃO RQ. 117, DO SEN ALFREDO CAMPOS E OUTROS
SOLICITANDO URGENCIA.
30/05/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 31 05 PAG 1622.
30/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
30/05/1986
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
JUNTADA EMENDA DA CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHADA PELO
OF. 159, DE 29 05.
08/05/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 191 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
07/05/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 08 05 PAG 1142.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO AO PROJETO, SENDO
REJEITADA A EMENDA 1 - PLEN (APRESENTADA EM SEGUNDO
TURNO).
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 1 - PLEN
(SEGUNDO TURNO), RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO, APRESENTADA NA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 347 - CR.
DCN2 08 05 PAG 1146.
07/05/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO DO VENCIDO PARA
SEGUNDO TURNO.
07/05/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
07/05/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO E AS EMENDAS 1 A 6 - PLEN.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN OCTAVIO CARDOSO.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AS EMENDAS
1 A 6 - PLEN E FAVORAVEL A EMENDA 7 - PLEN
(SUBSTITUTIVO), RELATOR SEN HELIO GUEIROS.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO PELOS SEN NELSON CARNEIRO, JAMIL HADDAD E
MARIO MAIA.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA EMENDAS 1 - PLEN, DO SEN VIRGILIO TAVORA;
2, 4 E 5 - PLEN, DO SEN JOSE IGNACIO FERREIRA; 3 - PLEN,
DOS SEN CID SAMPAIO E GASTÃO MULLER; 6 - PLEN, DO SEN
HUMBERTO LUCENA E 7 - PLEN (SUBSTITUTIVO), DOS SEN CARLOS
CHIARELLI, HELIO GUEIROS E MURILO BADARO.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, RELATOR SEN HELIO
GUEIROS.
07/05/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 APROVAÇÃO RQ. 089, DOS SEN ALFREDO CAMPOS, CARLOS
CHIARELLI E JORGE KALUME SOLICITANDO URGENCIA.
25/04/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 26 04 PAG 0980.
25/04/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:40