Projeto de Lei do Senado n° 75, de 1989
- Autoria
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4883/1990
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/03/1993 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 75/1989
- Autor:
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Data:
- 13/04/1989
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 13/04/1989
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, DIREITOS, INVIOLABILIDADE, VIDA, HONRA, PESSOA FISICA. REQUISITOS, IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, CRIME, DIVULGAÇÃO, FATO, VIDA, AUTORIZAÇÃO, PESSOA FISICA.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 23/03/1993
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- PREJUDICADO PELA REJEIÇÃO DO PL. 4062/89, NA CAMARA DOS
DEPUTADOS.
DCN1 24 03 PAG 5782 COL 02.
ERRATA: DCN1 16 09 PAG 19682 COL 01.
- 02/04/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 079 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 27/03/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 28 03 PAG 1039.
- 27/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 20/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 006, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 21 03 PAG 0783.
- 20/03/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 033 - CCJ.
DCN2 21 03 PAG 0772.
- 14/03/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN ANTONIO LUIZ MAYA, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 21/11/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ANTONIO LUIZ MAYA.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
- 24/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 13/04/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO, DEVENDO AGUARDAR A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
DCN2 14 04 PAG 1158.
- 13/04/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:49