Projeto de Lei do Senado n° 75, de 1997


Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AÇÃO COMPENSATORIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA SOCIAL DO NEGRO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
03/04/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 75/1997
Autor:
Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
Data:
24/04/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AÇÃO COMPENSATORIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA SOCIAL DO NEGRO.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/04/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, COMPENSAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, NEGRO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, NEGRO, HOMEM, MULHER, EMPRESA, POSTO, TRABALHO, DIREÇÃO, COMPROVAÇÃO, ANO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BOLSA DE ESTUDO, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, NEGRO, PARTICIPAÇÃO, INSTITUTO RIO BRANCO, (MRE), CANDIDATO, CURSOS, CURSO DE FORMAÇÃO, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, RESERVA, VAGA. COMPETENCIA, (MEC), INCORPORAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, HISTORIA, CONTRIBUIÇÃO, CIVILIZAÇÃO, AFRICA, ORGANIZAÇÃO, QUILOMBOS, CONTRA RAZÕES, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. INCLUSÃO, ENSINO, ESCOLHA, OPÇÃO, LINGUA ESTRANGEIRA, AFRICA. IMPEDIMENTO, COMPORTAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, SOCIEDADE, NEGRO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO, EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, COMPENSAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, NEGRO, HOMEM, MULHER, QUADRO DE PESSOAL, REMUNERAÇÃO, EMPREGO. OBRIGATORIEDADE, FORÇAS ALIADAS, POLICIA, POLICIA AEREA, POLICIA CIVIL, POLICIA, AREA DE FRONTEIRA, POLICIA ESPECIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA, AUTORIDADE FLORESTAL, POLICIA JUDICIARIA, POLICIA JUDICIARIA, POLICIA MILITAR, POLICIA MARITIMA, POLICIA MILITAR, POLICIA MONTADA, POLICIA NAVAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, INCLUSÃO, CURRICULO, CURSO DE FORMAÇÃO, PROGRAMA, TREINAMENTO, CONTEUDO, ORIENTAÇÃO, IMPEDIMENTO, COMPORTAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Observações:
(INCLUI NO ENSINO DOS IDIOMAS ESTRANGEIROS, EM REGIME OPICIONAL, AS LINGUAS YORUBA E KISWAHILI).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
08/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
18/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO O SENHOR PRESIDENTE DESIGNA UMA
SUBCOMISSÃO COMPOSTA PELOS SEN PEDRO SIMON, LUCIO
ALCANTARA, JEFFERSON PERES E ROBERTO REQUIÃO PARA, SOB
A DIREÇÃO DO SEN PEDRO SIMON, SEJA ELABORADO DENTRO DO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, UMA PROPOSTA NO SENTIDO DE
CORRIGIR OS VICIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE APONTADOS
POR ESTE PLENARIO.
17/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR SEN JEFFERSON PERES, APRESENTA VOTO EM
SEPARADO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE.
12/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JEFFERSON PERES,
ATENDENDO SUA SOLICITAÇÃO.
11/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR, SEN ROBERTO REQUIÃO, CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA; TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA COLETIVA DA
PROPOSIÇÃO.
21/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO REQUIÃO.
20/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO GABINETE DO SEN IRIS REZENDE, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
14/05/1997
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
RELATOR SEN IRIS REZENDE.
14/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 25 04 PAG 8480 A 8484.
24/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
24/04/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2023 17:28