Projeto de Lei do Senado n° 75, de 1997
- Autoria
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AÇÃO COMPENSATORIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA SOCIAL DO NEGRO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 03/04/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 75/1997
- Autor:
- Senador Abdias Nascimento (PDT/RJ)
- Data:
- 24/04/1997
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE AÇÃO COMPENSATORIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PRINCIPIO DA ISONOMIA SOCIAL DO NEGRO.
- Identificação:
- Cópia integral de Processo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/05/2023
- Descrição/Ementa
- Dossiê digitalizado
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/04/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, COMPENSAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, ISONOMIA CONSTITUCIONAL, NEGRO. OBRIGATORIEDADE, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR, NEGRO, HOMEM, MULHER, EMPRESA, POSTO, TRABALHO, DIREÇÃO, COMPROVAÇÃO, ANO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, BOLSA DE ESTUDO, DESTINAÇÃO, ESTUDANTE, NEGRO, PARTICIPAÇÃO, INSTITUTO RIO BRANCO, (MRE), CANDIDATO, CURSOS, CURSO DE FORMAÇÃO, MARINHA, EXERCITO, AERONAUTICA, RESERVA, VAGA. COMPETENCIA, (MEC), INCORPORAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, HISTORIA, CONTRIBUIÇÃO, CIVILIZAÇÃO, AFRICA, ORGANIZAÇÃO, QUILOMBOS, CONTRA RAZÕES, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. INCLUSÃO, ENSINO, ESCOLHA, OPÇÃO, LINGUA ESTRANGEIRA, AFRICA. IMPEDIMENTO, COMPORTAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, SOCIEDADE, NEGRO. OBRIGATORIEDADE, EMPRESA PRIVADA, ESTABELECIMENTO, SERVIÇO, EXECUÇÃO, ATUAÇÃO, COMPENSAÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, PARTICIPAÇÃO, PERCENTAGEM, NEGRO, HOMEM, MULHER, QUADRO DE PESSOAL, REMUNERAÇÃO, EMPREGO. OBRIGATORIEDADE, FORÇAS ALIADAS, POLICIA, POLICIA AEREA, POLICIA CIVIL, POLICIA, AREA DE FRONTEIRA, POLICIA ESPECIAL, POLICIA FEDERAL, POLICIA, AUTORIDADE FLORESTAL, POLICIA JUDICIARIA, POLICIA JUDICIARIA, POLICIA MILITAR, POLICIA MARITIMA, POLICIA MILITAR, POLICIA MONTADA, POLICIA NAVAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, INCLUSÃO, CURRICULO, CURSO DE FORMAÇÃO, PROGRAMA, TREINAMENTO, CONTEUDO, ORIENTAÇÃO, IMPEDIMENTO, COMPORTAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
- Observações:
- (INCLUI NO ENSINO DOS IDIOMAS ESTRANGEIROS, EM REGIME OPICIONAL, AS LINGUAS YORUBA E KISWAHILI).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 08/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 18/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE A DISCUSSÃO O SENHOR PRESIDENTE DESIGNA UMA
SUBCOMISSÃO COMPOSTA PELOS SEN PEDRO SIMON, LUCIO
ALCANTARA, JEFFERSON PERES E ROBERTO REQUIÃO PARA, SOB
A DIREÇÃO DO SEN PEDRO SIMON, SEJA ELABORADO DENTRO DO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, UMA PROPOSTA NO SENTIDO DE
CORRIGIR OS VICIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE APONTADOS
POR ESTE PLENARIO.
- 17/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR SEN JEFFERSON PERES, APRESENTA VOTO EM
SEPARADO CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE.
- 12/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JEFFERSON PERES,
ATENDENDO SUA SOLICITAÇÃO.
- 11/03/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR, SEN ROBERTO REQUIÃO, CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA; TENDO A PRESIDENCIA CONCEDIDO VISTA COLETIVA DA
PROPOSIÇÃO.
- 21/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 13/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 20/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO GABINETE DO SEN IRIS REZENDE, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.
- 14/05/1997
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- RELATOR SEN IRIS REZENDE.
- 14/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 25 04 PAG 8480 A 8484.
- 24/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 24/04/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 11 (ONZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 12/05/2023 17:28