Projeto de Lei do Senado n° 76, de 1976

Autoria
Senador Leite Chaves (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONDICIONAR A CONCESSÃO DA LIMINAR "IN INITIO LITIS" A PREVIA AUDIÇÃO DO REU, QUANDO FOREM VARIOS, EXIGINDO AINDA A CITAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO OU AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, CONFORME SEJA O IMOVEL URBANO OU RURAL. TORNA OBRIGATORIA, TAMBEM, A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 76/1976
Autor:
Senador Leite Chaves (/)
Data:
22/04/1976
Descrição/Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO SEGUNDO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PARA CONDICIONAR A CONCESSÃO DA LIMINAR "IN INITIO LITIS" A PREVIA AUDIÇÃO DO REU, QUANDO FOREM VARIOS, EXIGINDO AINDA A CITAÇÃO DO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO OU AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA, CONFORME SEJA O IMOVEL URBANO OU RURAL. TORNA OBRIGATORIA, TAMBEM, A INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/04/1976
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, AUDIENCIA, CITAÇÃO, REU, PRESENÇA, JUIZ, IMOVEL, ZONA URBANA, ZONA RURAL, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, (BNH), (INCRA).
Observações:
(TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0027/74, PLS/0040/74, PLS/0045/74, PLS/0083/74, PLS/0078/75, PLS/0177/75, PLS/0249/75, PLS/0272/75, PLS/0029/76, PLS/0037/76, PLS/0048/76, PLS/0076/76 E PLC/0028/77).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 04 1980).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
24/05/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
19/05/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 20 05 PAG 1940.
19/05/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
19/05/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 121).
12/05/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 121).
12/05/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 121, DO SEN ACCIOLY FILHO,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLC/0028/77.
DCN2 13 05 PAG 1635.
10/03/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ACCIOLY FILHO.
05/05/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 06 05 PAG 2200.
05/05/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
05/05/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 146)
29/04/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 146).
29/04/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 146, DO SEN ACCIOLY FILHO,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS/0027/74,
PLS/0040/74, PLS/0045/74, PLS/0083/74, PLS/0078/75,
PLS/0177/75, PLS/0249/75, PLS/0272/75, PLS/0029/76,
PLS/0037/76, PLS/0048/76, PLS/0074/76.
DCN2 30 04 PAG 1876.
22/04/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO SEN LEITE CHAVES.
DCN2 23 04 PAG 1558.
22/04/1976
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 23 04 PAG 1553.
22/04/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:20