Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1974


Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
08/03/1976 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 77/1974
Autor:
Senador Paulo Torres (/)
Data:
09/08/1974
Descrição/Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA A DECLARAÇÃO DO ESTADO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO, INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/1974
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA JUDICIARIA, JUSTIÇA GRATUITA. NOMEAÇÃO, ADVOGADO, (OAB), ASSISTENCIA JUDICIARIA, JUSTIÇA GRATUITA.
08/03/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 24 03 1976).
08/03/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
NOS TERMOS DO ART 367, IN FINE, DO REG INT.
DCN2 09 03 0097.
05/03/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS
DO ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0095.
19/09/1974
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
09/08/1974
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ
DCN2 10 08 PAG 2926.
09/08/1974
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:34