Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1976
- Autoria
- Senador Orestes Quércia (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DETERMINA A CONCESSÃO DE UM PRAZO AOS USUARIOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA EM ATRASO COM OS PAGAMENTOS DE TARIFAS, ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 01/06/1976 - REJEITADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 77/1976
- Autor:
- Senador Orestes Quércia (/)
- Data:
- 22/04/1976
- Descrição/Ementa
- DETERMINA A CONCESSÃO DE UM PRAZO AOS USUARIOS DE AGUA E ENERGIA ELETRICA EM ATRASO COM OS PAGAMENTOS DE TARIFAS, ANTES DO CORTE DO FORNECIMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 22/04/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA, CONCESSÃO, USUARIO, ATRASO, PAGAMENTO.
- 01/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1976).
- 01/06/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 02 06 PAG 3163.
- 01/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 01/06/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 31/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA "QUORUM".
- 31/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 28/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
- 28/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 28/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(APRECIAÇÃO PRELIMINAR).
- 07/05/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 07/05/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 302 - CCJ.
DCN2 08 05 PAG 2273.
- 05/05/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
- 28/04/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 22/04/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 23 04 PAG 1561.
- 22/04/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:20