Projeto de Lei do Senado n° 77, de 1988
- Autoria
- Senador Ruy Bacelar (MDB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3241/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 208 PARAGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 14/10/1993 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 77/1988
- Autor:
- Senador Ruy Bacelar (MDB/BA)
- Data:
- 06/10/1988
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O ARTIGO 208 PARAGRAFOS PRIMEIRO A TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DO ENSINO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 06/10/1988
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, ENSINO. DIREITOS, MATRICULA, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, RESIDENCIA, ALUNO, NECESSIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, BOLSA DE ESTUDO, PROBLEMA, VAGA, ESCOLA PUBLICA, PODER PUBLICO, PAGAMENTO, ANUIDADE, ESCOLA COMUNITARIA. HIPOTESE, OMISSÃO, PODER PUBLICO, PROVIMENTO, VAGA, ALUNO, ATO, IMPROBIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETENCIA, AUTORIDADE, COMINAÇÃO, PENA, AÇÃO PENAL.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVO DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 14/10/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 360, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE A CAMARA DECIDIU PELO
ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 19 10 PAG 9706.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 07 12 1993).
- 07/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 447 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 04/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 08 PAG 3620.
- 04/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO PREVISTO NO ART
92, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO, SEM QUE TENHA
SIDO INTERPOSTO RECURSO.
- 26/06/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO OF. 005, DO
PRESIDENTE DA CE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA NA
REUNIÃO DO DIA 14 DO CORRENTE, SENDO ABERTO PRAZO DE 72
HORAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
- 14/06/1989
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- PARECER, SEN MAURO BENEVIDES, FAVORAVEL AO PROJETO NOS
TERMOS DA EMENDA 1 - CE.
- 07/06/1989
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA COMISSÃO.
- 23/05/1989
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN MAURO BENEVIDES.
- 23/05/1989
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 15/05/1989
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- REMESSA A CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS UTEIS.
- 15/12/1988
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO A INSTALAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES, PARA
POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO.
- 06/10/1988
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 07 10 PAG 2829.
- 06/10/1988
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:11