Projeto de Lei do Senado n° 80, de 1976
- Autoria
- Senador Leite Chaves (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RENUMERANDO OS DEMAIS, PARA FIXAR EM 05 HORAS A JORNADA DE TRABALHO DO BANCARIO QUE PRESTAR SERVIÇO DE CAIXA, QUER SEJA COMISSIONADO OU NÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/10/1976 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 80/1976
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 26/04/1976
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, RENUMERANDO OS DEMAIS, PARA FIXAR EM 05 HORAS A JORNADA DE TRABALHO DO BANCARIO QUE PRESTAR SERVIÇO DE CAIXA, QUER SEJA COMISSIONADO OU NÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/04/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, BANCARIO.
- 05/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 278 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1976).
- 05/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 06 10 PAG 6549.
- 05/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO, NOS
TERMOS DO ART 278 DO REG INT, EM VIRTUDE DE HAVER
RECEBIDO PARECER CONTRARIO, QUANTO AO MERITO, DAS
COMISSÕES A QUE FOI DISTRIBUIDO.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DOS PARECERES 775 - CCJ E 776 - CLS.
DCN2 23 09 PAG 6215.
- 16/09/1976
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER CONTRARIO, COM VOTO VENCIDO DO SEN FRANCO
MONTORO.
- 21/05/1976
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN JESSE FREIRE.
- 12/05/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E
CONTRARIO QUANTO AO MERITO, VENCIDOS OS SEN LEITE
CHAVES E NELSON CARNEIRO.
- 28/04/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN OTTO LEHMANN.
- 26/04/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN LEITE CHAVES.
DCN2 27 04 PAG 1667.
- 26/04/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 27 04 PAG 1662.
- 26/04/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:21