Projeto de Lei do Senado n° 81, de 1997

Autoria: Senador Júlio Campos (PFL/MT)

Ementa: INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO (CND) A SER EXPEDIDA POR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ESTABELECE PRAZO PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO DE INADIMPLENCIA REGULARIZADA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 81/1997
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
06/05/1997
Descrição/Ementa
INSTITUI A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO (CND) A SER EXPEDIDA POR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO E ESTABELECE PRAZO PARA EXCLUSÃO DE REGISTRO DE INADIMPLENCIA REGULARIZADA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/05/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CRIAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, (CND), DIREITOS, CONSUMIDOR, EXISTENCIA, INEXATIDÃO, DADOS, CADASTRO, CORREÇÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, COMUNICAÇÃO, ALTERAÇÃO, DESTINATARIO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, EXCLUSÃO, AUTOMAÇÃO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, REGULARIZAÇÃO, INADIMPLENCIA, FIXAÇÃO, PRAZO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA. RESPONSABILIDADE, BANCO DE DADOS, CADASTRO, DIGNIDADE, INFORMAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO, INFORMAÇÃO, DIVIDA, EXPEDIÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, (CND), REQUERIMENTO, INTERESSADO, FIXAÇÃO, PRAZO, SOLICITAÇÃO, HIPOTESE, EXISTENCIA, REGISTRO, INADIMPLENCIA, CADASTRO, DIREITOS, EMISSÃO.
Observações:
(CRIA A CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS, (CND), A SER EXPEDIDA PELO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO). (DA DIREITO A EMISSÃO DE UMA CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO PARA CADA DIVIDA REGULARIZADA).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
07/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE EDUARDO DUTRA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
15/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
15/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
06/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 07 05 PAG 9097 A 9099.
06/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
06/05/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:27