Projeto de Lei do Senado n° 83, de 1963
- Autoria
- Senador Arthur Virgílio (/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A SER CONCEDIDA, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, ANTES DO EMPREGADO COMPLETAR O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 11/06/1964 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 83/1963
- Autor:
- Senador Arthur Virgílio (/)
- Data:
- 08/08/1963
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO A SER CONCEDIDA, EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA, ANTES DO EMPREGADO COMPLETAR O PERIODO DE 12 (DOZE) MESES DE SERVIÇO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/08/1963
- 11/06/1964
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
- 11/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
- 10/06/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA POR FALTA DE QUORUM.
- 17/03/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA ORDEM DO DIA A FIM DE SE FAZER INCLUSÃO NOS
AVULSOS DA EMENDA 1-CCJ.
- 29/01/1964
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
- 14/11/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 743 - CCJ, FAVORAVEL, NOS TERMOS DA
EMENDA 1-CCJ QUE OFERECE, RELATOR SEN JEFFERSON DE
AGUIAR;
LEITURA PARECER 744 - CLS, FAVORAVEL AO PROJETO E A
EMENDA 1-CCJ.
(SUPLEMENTO AO NUMERO 177).
- 08/08/1963
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CLS.
- 08/08/1963
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 14:30