Projeto de Lei do Senado n° 84, de 1990
- Autoria
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 84/1990
- Autor:
- Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
- Data:
- 26/06/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/06/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TRIBUTOS, COMINAÇÃO, PENA. HIPOTESE, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TRIBUTOS, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE PENAL, DIRIGENTE, COMPETENCIA, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS. EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROVAÇÃO INDEBITA, TRIBUTOS, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, INFRATOR, INFRAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRIMEIRA INSTANCIA.
- 17/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
- 23/08/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN OLAVO PIRES.
- 02/08/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS, DE AUTORIA DO SEN AFONSO SANCHO.
- 26/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 27 06 PAG 3380.
- 26/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:05