Projeto de Lei do Senado n° 84, de 1990

Autoria
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
17/12/1990 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 84/1990
Autor:
Senador Fernando Henrique Cardoso (/SP)
Data:
26/06/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E DE APROPRIAÇÃO INDEBITA DE TRIBUTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
26/06/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TRIBUTOS, COMINAÇÃO, PENA. HIPOTESE, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROPRIAÇÃO INDEBITA, TRIBUTOS, PESSOA JURIDICA, RESPONSABILIDADE PENAL, DIRIGENTE, COMPETENCIA, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS. EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, APROVAÇÃO INDEBITA, TRIBUTOS, PAGAMENTO, RECOLHIMENTO, INFRATOR, INFRAÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRIMEIRA INSTANCIA.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
23/08/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN OLAVO PIRES.
02/08/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 03 (TRES)
EMENDAS, DE AUTORIA DO SEN AFONSO SANCHO.
26/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 27 06 PAG 3380.
26/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:05