Projeto de Lei do Senado n° 87, de 1973
- Autoria
- Senador Benjamin Farah (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1663/1973
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 521 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A ASSEGURAR, AO EXERCENTE DE MANDATO SINDICAL, O DIREITO DE PERCEBER AJUDA DE CUSTO A TITULO DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 23/05/1974 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 87/1973
- Autor:
- Senador Benjamin Farah (/)
- Data:
- 21/08/1973
- Descrição/Ementa
- ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 521 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DE MODO A ASSEGURAR, AO EXERCENTE DE MANDATO SINDICAL, O DIREITO DE PERCEBER AJUDA DE CUSTO A TITULO DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/08/1973
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (CLT). CONCESSÃO, AJUDA DE CUSTO, DIRIGENTE SINDICAL, COMPENSAÇÃO, DESPESA, REPRESENTAÇÃO.
- 23/05/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 05 04 1979).
- 06/11/1973
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 373 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 05/11/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
DCN2 06 11 PAG 4471.
- 05/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL TERMOS ART 362 REG INT.
- 05/11/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DA
REDAÇÃO FINAL.
- 30/10/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 610 - CR.
DCN2 31 10 PAG 4391.
- 26/10/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 26/10/1973
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 26/10/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
DCN2 27 10 PAG 4334.
RETIFICAÇÃO DCN2 31 10 PAG 4407.
- 26/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 316 DO REG INT.
- 26/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 24/10/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
DCN2 25 10 PAG 4266.
- 24/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 24/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 19/10/1973
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
- 19/10/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 547 - CCJ E 548 - CLS.
DCN2 20 10 PAG 4141.
- 18/10/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 21/09/1973
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN GUIDO MONDIN.
- 19/09/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 22/08/1973
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 21/08/1973
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CLS.
DCN2 22 08 PAG 2942.
- 21/08/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 16:28