Projeto de Lei do Senado n° 87, de 1992

Ver também: MSG 223/1996

Autoria
Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3772/1993
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O REASSENTAMENTO DE HABITANTES E TRABALHADORES EM IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 87/1992
Autor:
Senador Mansueto de Lavor (MDB/PE)
Data:
15/06/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O REASSENTAMENTO DE HABITANTES E TRABALHADORES EM IMOVEL RURAL DESAPROPRIADO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA.
Identificação:
Autógrafo - PLS 87/1992
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, ASSENTAMENTO RURAL, HABITANTE, TRABALHADOR, IMOVEL RURAL, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, UTILIDADE PUBLICA, PEQUENO PROPRIETARIO, POSSEIRO, ASSALARIADO, PARCERIA, ARRENDATARIO, INDENIZAÇÃO, APROVAÇÃO, (INCRA), PROJETO, IMOVEL. REQUISITOS, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, POSSEIRO, ARRENDATARIO, PARCERIA, ENTREGA, DESAPROPRIAÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O ARTIGO QUINTO, INCISO XXIV, COMBINADO COM O ARTIGO 22, II, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
10/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
11/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 369 de6/10/99 ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando
MCN 67/99 ao Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício CN 370 de 6/10/99 aopresidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação do veto.
Enviar ao arquivo.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
09/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
25/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 150, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO TOTALMENTE O
PROJETO E SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE
INTEGRARÃO A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
19/04/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00223 1996).
DOFC 22 04 PAG 06741.
29/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 395, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO
DESSA CASA AO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
29/03/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 394, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 084, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
28/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 29 03 PAG 5268.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 303, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO PARA IMEDIATA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 151 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
28/03/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 29 03 PAG 5262 E 5263.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 301, DO SEN JOSE EDUARDO
DUTRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
28/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO.
13/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 28 DE MARÇO DE 1996.
11/03/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
11/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 096 - CCJ.
DSF 12 03 PAG 3874.
06/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN LUIS ALBERTO, FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS. (FLS. 24 A 27).
17/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN LUIZ ALBERTO OLIVEIRA.
31/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 09 PAG 14913.
31/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
31/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 225, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
28/04/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 257, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
23/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 04 PAG
23/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
15/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 005, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSOS.
DCN2 16 04 PAG 3263.
15/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 101 - CCJ.
DCN2 16 04 PAG 3262.
14/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JUTAHY MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E APROVAÇÃO QUANTO AO MERITO.
24/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.
24/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
15/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 16 06 PAG 4790.
15/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:06