Projeto de Lei do Senado n° 87, de 1997

Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULA OS CASOS DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 87/1997
Autor:
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
13/05/1997
Descrição/Ementa
REGULA OS CASOS DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTRANGEIRA E DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4657, DE 04 DE SETEMBRO DE 1942 - LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL. FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, LEI, LEI ESTRANGEIRA, ATO INTERNACIONAL, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DECLARAÇÃO, DECLARAÇÃO DE VOTO, INEXISTENCIA, EFICACIA, BRASIL, HIPOTESE, OFENSA, SOBERANIA NACIONAL, ORDEM PUBLICA, COSTUMES, EFEITO, EXTRATERRITORIALIDADE, DESAPROVAÇÃO, DIREITO INTERNACIONAL.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
20/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
17/11/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSE BIANCO, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE BIANCO.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
13/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 14 05 PAG 9546 A 9549.
13/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/05/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:31