Projeto de Lei do Senado n° 88, de 1971
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 636/1972
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
PERMITE A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 08/03/1975 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 88/1971
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 01/10/1971
- Descrição/Ementa
- PERMITE A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL NA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO NONO DO ARTIGO 32 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI 3807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 01/10/1971
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. AUTORIZAÇÃO, JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, OBJETIVO, APOSENTADORIA, TRABALHADOR.
- 08/03/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO TERMOS ART 117 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 08 1979).
- 11/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 45 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 08/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
- 08/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO TERMOS ART 316 REG INT.
- 08/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 08/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 03/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 0900 ADIAMENTO DISCUSSÃO SESSÃO SEGUINTE EM VIRTUDE
REALIZAÇÃO REUNIÃO CONGRESSO.
- 03/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 27/04/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 27/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 31 - CR.
DCN2 28/04 PAG 0389.
- 27/04/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO VENCIDO.
- 27/04/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON GONÇALVES.
- 24/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 24/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO PROJETO APROVADO COM EMENDA 1 - CCJ.
- 24/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 24/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
- 18/11/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 18/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 572 - CCJ E 573 - CLS.
- 17/11/1971
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL PROJETO E EMENDA CCJ.
- 03/11/1971
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN WILSON CAMPOS.
- 27/10/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA
1 - CCJ.
- 02/10/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE SARNEY.
- 01/10/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ E CLS.
- 01/10/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN2 02/10 PAG 5194.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:36