Projeto de Lei do Senado n° 88, de 1990

Ver também: MSG 12/1992

Autoria
Senador Odacir Soares (/RO)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5996/1990
Norma Gerada
Lei nº 8.367 de 30/12/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.367 de 30/12/1991
Último estado:
30/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 88/1990
Autor:
Senador Odacir Soares (/RO)
Data:
27/06/1990
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Identificação:
Autógrafo - PLS 88/1990
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
27/06/1990
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO. REQUISITOS, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. HIPOTESE, TRANSFERENCIA, ASSINATURA, FORMALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONDICIONAMENTO, QUITAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, TARIFAS. CONDIÇÕES, EMPRESAS, PRESTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, BRUTO, CENTRO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, (TELEBRAS), (CPQD), REALIZAÇÃO, PESQUISA, TELECOMUNICAÇÃO.
Observações:
(MANTENDO AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM VIGOR EM 05 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO ABRANGIDOS PELO INCISO XI DO ART. 66 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA NOVA CONSTITUIÇÃO, PELO PRAZO DE 08 ANOS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI).
13/02/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 033 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
30/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008367 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00012 1992).
DOFC 31 12 PAG 31103.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
16/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1261 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
16/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 457 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 9397.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 561 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
13/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O ART. PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, SENDO
REJEITADO O ART. SEGUNDO, COM VOTOS CONTRARIOS DOS SEN
EDUARDO SUPLICY, JUTAHY MAGALHÃES, JOSAPHAT MARINHO,
NELSON WEDEKIN E CHAGAS RODRIGUES.
13/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO
DA CAMARA.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, EDUARDO SUPLICY, JOSE PAULO BISOL,
CHAGAS RODRIGUES, CID SABOIA DE CARVALHO, AMIR LANDO E
JOSE RICHA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO
TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN2 13 12 PAG 9280.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO ART. PRIMEIRO E CONTRARIO
AO ART. SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO, RELATOR SEN RONAN TITO.
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
FALA DA PRESIDENCIA CORRIGINDO O DESPACHO INICIAL DA
MATERIA PARA A CI (COMISSÃO DE INFRA ESTRUTURA).
12/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DEPENDENDO DE PARECER.
10/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 906, DOS LIDERES, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA, O QUE SERA FEITO
OPORTUNAMENTE.
DCN2 11 12 PAG 8957.
09/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE.
DCN2 10 12 PAG 8850.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA.
10/12/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 513 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
05/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 12 PAG 7777.
05/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO RQ. 480, DO SEN
ANTONIO LUIZ MAYA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
05/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 412 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
29/11/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 30 11 PAG 7571.
29/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS.
29/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
29/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 1 A 3 - R
QUE OFERECE, RELATOR SEN NEY MARANHÃO.
29/11/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
31/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 29 DE NOVEMBRO, NOS
TERMOS DO RQ. 400, DO SEN CHAGAS RODRIGUES.
DCN2 01 11 PAG
31/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
30/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA PAUTA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO REGIMENTO
INTERNO.
30/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
24/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 358, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 25 10 PAG 6081.
24/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 358).
18/10/1990
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE COMISSÕES PERMANENTES.
16/10/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 358, DE INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA).
16/10/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 358, DO SEN ODACIR SOARES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 17 10 PAG 5641.
16/08/1990
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
RELATOR SEN NEY MARANHÃO.
10/08/1990
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
02/08/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI ANULADO O DESPACHO
INICIAL A CE E DISTRIBUIDA A MATERIA A CI, ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 03 08 PAG
27/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3500.
27/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:08