Projeto de Lei do Senado n° 88, de 1990
Ver também: MSG 12/1992
- Autoria
- Senador Odacir Soares (/RO)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5996/1990
- Norma Gerada
- Lei nº 8.367 de 30/12/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.367 de 30/12/1991
- Último estado:
- 30/12/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 88/1990
- Autor:
- Senador Odacir Soares (/RO)
- Data:
- 27/06/1990
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 88/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/06/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, EXPLORAÇÃO, CONCESSÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO. REQUISITOS, DIREITOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. HIPOTESE, TRANSFERENCIA, ASSINATURA, FORMALIZAÇÃO, CONCESSIONARIA, CONDICIONAMENTO, QUITAÇÃO. FIXAÇÃO, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, TARIFAS. CONDIÇÕES, EMPRESAS, PRESTAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, TELECOMUNICAÇÃO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, FATURAMENTO, BRUTO, CENTRO, PESQUISA, DESENVOLVIMENTO, (TELEBRAS), (CPQD), REALIZAÇÃO, PESQUISA, TELECOMUNICAÇÃO.
- Observações:
- (MANTENDO AS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES EM VIGOR EM 05 DE OUTUBRO DE 1988, NÃO ABRANGIDOS PELO INCISO XI DO ART. 66 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA NOVA CONSTITUIÇÃO, PELO PRAZO DE 08 ANOS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI).
- 13/02/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 033 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 30/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008367 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00012 1992).
DOFC 31 12 PAG 31103.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 11 09 1992).
- 16/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1261 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 457 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 13/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 14 12 PAG 9397.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 561 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN DIRCEU CARNEIRO.
- 13/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O ART. PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO, SENDO
REJEITADO O ART. SEGUNDO, COM VOTOS CONTRARIOS DOS SEN
EDUARDO SUPLICY, JUTAHY MAGALHÃES, JOSAPHAT MARINHO,
NELSON WEDEKIN E CHAGAS RODRIGUES.
- 13/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO
DA CAMARA.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MAURICIO CORREA, EDUARDO SUPLICY, JOSE PAULO BISOL,
CHAGAS RODRIGUES, CID SABOIA DE CARVALHO, AMIR LANDO E
JOSE RICHA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DO
TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO.
DCN2 13 12 PAG 9280.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL AO ART. PRIMEIRO E CONTRARIO
AO ART. SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO, RELATOR SEN RONAN TITO.
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FALA DA PRESIDENCIA CORRIGINDO O DESPACHO INICIAL DA
MATERIA PARA A CI (COMISSÃO DE INFRA ESTRUTURA).
- 12/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA, DEPENDENDO DE PARECER.
- 10/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 906, DOS LIDERES, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA, O QUE SERA FEITO
OPORTUNAMENTE.
DCN2 11 12 PAG 8957.
- 09/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CE.
DCN2 10 12 PAG 8850.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA.
- 10/12/1990
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 513 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 05/12/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 12 PAG 7777.
- 05/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO RQ. 480, DO SEN
ANTONIO LUIZ MAYA, DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO.
- 05/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 412 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.
- 29/11/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 30 11 PAG 7571.
- 29/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E AS EMENDAS.
- 29/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 29/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CI FAVORAVEL, COM AS EMENDAS 1 A 3 - R
QUE OFERECE, RELATOR SEN NEY MARANHÃO.
- 29/11/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 31/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 29 DE NOVEMBRO, NOS
TERMOS DO RQ. 400, DO SEN CHAGAS RODRIGUES.
DCN2 01 11 PAG
- 31/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 30/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- RETIRADO DA PAUTA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO REGIMENTO
INTERNO.
- 30/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 24/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 358, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 25 10 PAG 6081.
- 24/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 358).
- 18/10/1990
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE COMISSÕES PERMANENTES.
- 16/10/1990
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 358, DE INCLUSÃO DA
MATERIA EM ORDEM DO DIA).
- 16/10/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 358, DO SEN ODACIR SOARES, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DCN2 17 10 PAG 5641.
- 16/08/1990
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- RELATOR SEN NEY MARANHÃO.
- 10/08/1990
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 02/08/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI ANULADO O DESPACHO
INICIAL A CE E DISTRIBUIDA A MATERIA A CI, ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 03 08 PAG
- 27/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1500 DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 06 PAG 3500.
- 27/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1500 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:08