Projeto de Lei do Senado n° 88, de 1992

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENSINO DA LINGUA ESPANHOLA NOS ESTADOS LIMITROFES COM OS PAISES FORMADORES DO MERCOSUL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada pela CCJ por inconstitucionalidade (art. 101, § 1º, do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
11/04/1997 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 88/1992
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
16/06/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O ENSINO DA LINGUA ESPANHOLA NOS ESTADOS LIMITROFES COM OS PAISES FORMADORES DO MERCOSUL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, CURRICULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESTADOS, BRASIL, FRONTEIRA, (MERCOSUL), ENSINO, LINGUA ESPANHOLA, PRIMEIRO GRAU.
11/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
AO PLEG COM DESTINO AO ARQUIVO, NOS TERMOS DA FALA DA
PRESIDENCIA DE ENVIO DA MATERIA AO ARQUIVO, NOS TERMOS
DOS ARTS. 332 E 333, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO
FEDERAL, PUBLICADA NO DCN2 DE 14/03/95.
04/04/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM OFICIO 002/97-CE DO PRESIDENTE
DA COMISSÃO, SEN ARTUR DA TAVOLA PARA ENCAMINHAMENTO AO
PRESIDENTE DO SENADO.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
05/12/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEM MINUTA DE PARECER.
17/05/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, RELATOR MATERIA NA CE.
13/05/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CE PARA EXAME.
12/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REMESSA AO SCP.
12/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NOS TERMOS DO ART. 101, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO REGIMENTO
INTERNO, A MATERIA DEVERA SER ENCAMINHADA A MESA PARA QUE
SEJA DECLARADA PREJUDICADA, TENDO EM VISTA A DELIBERAÇÃO
UNÂNIME DA CCJ.
12/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE
DO PLS 00067 1992 E, DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS
PERANTE A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE; E, PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS DEMAIS MATERIAS QUE TRAMITAM EM
CONJUNTO.
07/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
06/05/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
REMESSA A CCJ, NOS TERMOS DO ART. 259 DO REGIMENTO
INTERNO.
06/05/1993
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ANEXADO REQ. 371, AO PLC 00062 1991, SOLICITANDO A
TRAMITAÇÃO CONJUNTA DO PLC 00062 1991 COM OS PLC 00095
1992 E PLS 00067 1992, ESTE ULTIMO JA TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM OS PLC 00051 1990, DIV 00003 1992, PLS 00048
1991, PLS 00109 1991, PLS A 00195 1991, PLS 00200 1991,
PLS 00215 1991, PLS 00235 1991, PLS 00250 1991, PLS 00289
1991, PLS 00384 1991, PLS 00408 1991 E PLS 00088 1992.
06/05/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PARA
ANEXAÇÃO DE PROPOSIÇÕES, CONFORME RQ. 371, DE AUTORIA DO
SEN GERSON CAMATA.
24/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
JUNTADAS EMENDAS 115, DE AUTORIA DO SEN WILSON MARTINS;
130 E 131, DE AUTORIA DO SEN VALMIR CAMPELO; 116 E 129 E
132 A 138, DE AUTORIA DA SEN EVA BLAY E 139, DE AUTORIA
DO SEN CARLOS D'CARLI.
15/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
10/03/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
JUNTADA EMENDAS 99 A 114, DE AUTORIA DO SEN WILSON
MARTINS.
26/02/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
JUNTADA EMENDAS 95 A 98, DE AUTORIA DA SEN EVA BLAY.
18/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 165, DO SEN DARCY RIBEIRO E OUTROS, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO), FICANDO O
MESMO PREJUDICADO POR FALTA DE QUORUM PARA A SUA VOTAÇÃO,
TENDO LEVANTADO QUESTÃO DE ORDEM O SEN JARBAS PASSARINHO
QUANTO A INOBSERVANCIA DO ART. 57 DA CONSTITUIÇÃO,
MANIFESTANDO-SE SOBRE O ASSUNTO OS SEN DARCY RIBEIRO E
MAURO BENEVIDES. A PRESIDENCIA DESPACHA A MATERIA A CE,
PARA O PROSSEGUIMENTO NORMAL DA SUA TRAMITAÇÃO.
DCN2 19 02 PAG
17/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 001, DE
AUTORIA DO SEN JOÃO CALMON E OUTROS, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO.
DCN2 18 02 PAG
16/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 001, DO
PRESIDENTE DA CE, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 17 02 PAG 1380.
16/02/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 030 - CE.
02/02/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL AO
PLS 67/92 E AS EMENDAS 12, 14, 15, 19 A 26, 28, 38, 43 A
51, 56, 58, 60, 69, 74, 75, 83 A 85, 87, 91 A
93; FAVORAVEL COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 41, 76 A 82, 86,
89; FAVORAVEL EM PARTE AS EMENDAS 30, 42, 52 A 55, 57,
59, 61, 62, 67, 68; APRESENTANDO, AINDA, EMENDAS DE
RELATOR 95 A 100-R; CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 11, 13, 16 A
18, 27, 29, 31 A 37, 39, 40, 63 A 66, 88, 90, 94 E PELA
PREJUDICIALIDADE DOS PLC 51/90, PLS 48, 109, 195, 200,
215, 235, 250, 289, 384 E 408/91, PLS 88/92 E DIV 3/92.
01/02/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN DARCY RIBEIRO.
29/01/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN DARCY RIBEIRO, A PEDIDO.
29/01/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEM PARECER, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
29/10/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
06/10/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
11/08/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.
04/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1605 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 05 08 PAG 6300.
04/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1605 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 466.
04/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1605 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 466).
26/06/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 466).
26/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 466, DO SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO,
SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00067 1992.
DCN2 27 06 PAG 5393.
25/06/1992
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS AS EMENDAS 1
2, DE AUTORIA DO SEN LEVY DIAS.
16/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 06 PAG 4843.
16/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:07