Projeto de Lei do Senado n° 88, de 1994

Autoria
Senador Jacques Silva (MDB/) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4851/1994
Norma Gerada
Lei nº 8.985 de 07/02/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CONCEDE, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE 1994, PROCESSADOS OU CONDENADOS COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.985 de 07/02/1995
Último estado:
07/02/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-04-24 às 14:07
Identificação:
Texto inicial - PLS 88/1994
Autor:
Senador Jacques Silva (MDB/) e outros.
Data:
06/12/1994
Descrição/Ementa
CONCEDE, NA FORMA DO ARTIGO 48, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANISTIA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE 1994, PROCESSADOS OU CONDENADOS COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL EM VIGOR.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
06/12/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
CONCESSÃO, ANISTIA, AMPLA, GERAL, CANDIDATO, ELEIÇÃO, OBJETO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, PRATICA, ILICITO ELEITORAL, LEGISLAÇÃO, VIGENTE, USO, UTILIZAÇÃO, (CEGRAF), SENADO, IMPRESSÃO, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, MATERIAL, PROPAGANDA, LIMITE, COTA, PARLAMENTAR, SENADOR, DEPUTADO FEDERAL. DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PROCESSO, RESTABELECIMENTO, DIREITOS, CANDIDATO.
Observações:
(CONCEDENDO ANISTIA AMPLA E GERAL AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES DE 1994, ACUSADOS OU CONDENADOS PELA PRATICA DE ILICITOS ELEITORAIS PREVISTOS NAS LEIS 4737, DE 15-07-65, 8713, DE 30-09-93 E LEI COMPLEMENTAR 64, DE 18-05-90, DENTRE OS QUAIS O SENADOR HUMBERTO LUCENA QUE TEVE CASSADO O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA E, POR TRES ANOS, DECRETADA SUA INELEGIBILIDADE, POR HAVER CONFECCIONADO, EM ANO ANTERIOR AS ELEIÇÕES, CALENDARIOS, NA GRAFICA DO SENADO FEDERAL, A QUE TINHA DIREITO PELAS NORMAS INTERNAS DA CASA). (VIDE PLS 00090 1994 - COMPLEMENTAR, PLS 00091 1994 - COMPLEMENTAR E PLS 00092 1994).
07/01/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexado, às fls. 237/260, o Ofício nº 200, de 1995, do Supremo Tribunal Federal, que solicitou o pronunciamento do Presidente do Congresso Nacional sobre o alegado na ADIN nº 1.231-2/600.
Devolvido ao Arquivo.
06/01/2005
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado para a SGM - Secretaria Geral da Mesa.
20/04/2001
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
20/04/2001
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolvido após consulta.
16/11/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à ADVOSF.
05/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
05/09/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, com destino à Subsecretaria de Arquivo.
28/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
28/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À SSEXP.
13/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA O OF. 388/95, DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,
PRESTANDO AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO STF, ATRAVES
DO OF. 200/P.
13/04/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA O OF. 200, DO PRESIDENTE DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1231-2/600, PROPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB.
22/02/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 045 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
07/02/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008985 DE 1995.
DOFC 08 02 PAG 01645.
REPUBLICAÇÃO FEITA NO DOFC 09 02 PAG 01733.
07/02/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 175, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 312 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
19/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 049 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O
SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
19/01/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 040 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
18/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2358 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 19 01 PAG 0909.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 LEITURA PARECER 013 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
18/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2358 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COM VOTO CONTRARIO DO SEN EDUARDO SUPLICY.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2350 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 104, DE AUTORIA DO SEN
NABOR JUNIOR, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAR DA PALAVRA O SEN
EDUARDO SUPLICY.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, RELATOR SEN JONAS PINHEIRO, EM
SUBSTITUIÇÃO.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA AO PROJETO (ART. 169, PARAGRAFO
SEGUNDO, IN FINE DO REGIMENTO INTERNO).
18/01/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
2358 DESPACHO A CCJ.
DCN2 19 01 PAG 0908.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2358 LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PROJETO.
07/12/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 632, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
07/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 08 12 PAG 8446.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA PARECER 266 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA.
07/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM VOTO CONTRARIO DO
SEN EDUARDO SUPLICY.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E REJEIÇÃO DO RQ. 969, DE AUTORIA DO SEN
EDUARDO SUPLICY, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
MANSUETO DE LAVOR, ALFREDO CAMPOS E CID SABOIA DE
CARVALHO.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR
SEN JUTAHY MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 169, PARAGRAFO UNICO,
IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO).
06/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 07 12 PAG 8121.
06/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:14