Projeto de Lei do Senado n° 88, de 1998
- Autoria
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ESTABELECE PRAZO PARA QUE A UNIÃO FIRME CONVENIOS COM ESTADOS E MUNICIPIOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 88/1998
- Autor:
- Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
- Data:
- 07/04/1998
- Descrição/Ementa
- ESTABELECE PRAZO PARA QUE A UNIÃO FIRME CONVENIOS COM ESTADOS E MUNICIPIOS COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS E ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1998
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, PRAZO, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, ESTADOS, MUNICIPIOS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, PRAZO, PUBLICAÇÃO, LEI, UNIÃO FEDERAL, CONVENIO, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, PROMOÇÃO, ADAPTAÇÃO, ESTABELECIMENTO PENAL, CONSTRUÇÃO, PAIS, CUMPRIMENTO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETENCIA, PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, SITUAÇÃO, CHEFE, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, HIPOTESE, DECURSO DE PRAZO, PENA, RESPONSABILIDADE, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, AUTORIDADE, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, NORMAS, (CNPP), POLITICA, CRIME, MEMBROS, SECRETARIO DE SEGURANÇA, ESTADOS, (DF), MINISTRO DE ESTADO, (MJ), NOMEAÇÃO, ESPECIALISTA, AREA, DIREITO PENAL, DIREITOS, PROCESSO PENAL, DIREITO PENITENCIARIO, CIENCIAS, CORRELAÇÃO, COMISSÃO EXECUTIVA, LIMITAÇÃO, NUMERO, MEMBROS. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, PRAZO, DURAÇÃO, MANDATO, MEMBROS, CONSELHO NACIONAL. NORMAS, DIREITOS, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO, COMARCA, CONDENAÇÃO, CRIMENAL, CLASSIFICAÇÃO, CONDENADO, ESCOLHA, UNIDADE, FEDERAÇÃO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 12/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS
ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 26/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JOSE FOGAÇA, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 06/05/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 13/04/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 13 DE ABRIL DE 1998.
- 07/04/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 07/04/1998
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 07 DE ABRIL DE 1998.
- 07/04/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
EM AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 08 04 PAG 6089 A 6094.
- 07/04/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 07/04/1998
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:59