Projeto de Lei do Senado n° 89, de 1992

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4293/1993
Norma Gerada
Lei nº 9.139 de 30/11/1995
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 522 A 528 DA LEI 5869, DE 11 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.139 de 30/11/1995
Último estado:
30/11/1995 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 89/1992
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
16/06/1992
Descrição/Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 522 A 528 DA LEI 5869, DE 11 DE JUNHO DE 1973, QUE INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/06/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO, NORMAS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO, PROCESSO. REQUISITOS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL, EXPOSIÇÃO, FATO, DIREITOS. REQUISITOS, DEFERIMENTO, TRAMITAÇÃO, AGRAVO, INTIMAÇÃO, AGRAVADO, PRAZO, OFERECIMENTO, CONTRA RAZÕES. REQUISITOS, RECEBIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUNAL, DISTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, RELATOR, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, JUIZ, PRAZO.
14/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 015, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
DSF 15 03 PAG 4082.
30/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009139 DE 1995.
DOFC 01 12 PAG 19841.
30/11/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 1344, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2506 - SUPAR
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
14/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 330/95, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 15 11 PAG 3019.
09/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
REMESSA OF. SM 929, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA A REVISÃO,
NOS TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
05/11/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 06 11 PAG 10306.
05/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1840 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 039, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, NOS
TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, SENDO ABERTO O
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 29 10 PAG 10028.
28/10/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1840 LEITURA PARECER 396 - CCJ.
DCN2 29 10 PAG 10027.
27/10/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSAPHAT MARINHO, SEM VOTO EM
SEPARADO.
15/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTAS AO SEN JOSAPHAT MARINHO.
15/09/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MAGNO BACELAR, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO,
NOS TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
28/05/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
AO SEN MAGNO BACELAR, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
11/11/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MAGNO BACELAR.
28/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/06/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
16/06/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 06 PAG 4914.
16/06/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:08