Projeto de Lei do Senado n° 90, de 1992
- Autoria
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SER UTILIZADA COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 90/1992
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 17/06/1992
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SER UTILIZADA COMO PROVA CONTRA O DEPOENTE AS INFORMAÇÕES FORNECIDAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/06/1992
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, PROVA, CONTESTAÇÃO, DEPOIMENTO, INTIMAÇÃO, TESTEMUNHA, PROCESSO PENAL, PROCESSO CIVIL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO, CONGRESSISTA, PARLAMENTO, INCRIMINAÇÃO, ILICITO PENAL, INICITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO, AUTORIDADE JUDICIAL, SEGREDO DE JUSTIÇA. NORMAS, REQUERIMENTO, INTERESSE, FATO, RISCOS, DEPOIMENTO, COMPETENCIA, DECISÃO, JUIZ. REQUISITOS, PROVA, HIPOTESE, UTILIZAÇÃO, TESTEMUNHA, INVESTIGAÇÃO, FATO, INQUERITO, RESPONSABILIDADE, PROCESSO. HIPOTESE, AMEAÇA, TESTEMUNHA, AGENTE, PODER PUBLICO, DETERMINAÇÃO, PROVIDENCIA, PRESERVAÇÃO, INCOLUMIDADE PUBLICA, INTERESSADO, BENS, FAMILIA.
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 13/05/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
- 24/06/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 17/06/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2010 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 18 06 PAG 5058.
- 17/06/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2010 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:08