Projeto de Lei do Senado n° 90, de 1994

Autoria
Senador Ney Maranhão (PRN/)
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 75/1995
Norma Gerada
Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. COMPLEMENTAR.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996
Último estado:
14/05/1996 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
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SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-04-25 às 21:23
Identificação:
Texto inicial - PLS 90/1994
Autor:
Senador Ney Maranhão (PRN/)
Data:
07/12/1994
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. COMPLEMENTAR.
Identificação:
Autógrafo - PLS 90/1994
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2020
Descrição/Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. COMPLEMENTAR.
Data Descrição Resultado Detalhes
12/12/1995 Emenda nº 1, de Plenário, ao Projeto de Lei do Senado nº 90, de 1994. Rejeitado  
12/12/1995 Supressão in fine das expressões da alínea j: " possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado". Aprovado  
12/12/1995 Projeto de Lei do Senado nº 90, de 1994 - Complementar. Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/12/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CODIGO ELEITORAL. INCLUSÃO, COMPETENCIA, (TSE), PROCESSO, JULGAMENTO, ORIGEM, POSSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, CASOS, INELEGIBILIDADE. FIXAÇÃO, PRAZO, RECURSO, SENTENÇA IRRECORRIVEL, POSSIBILIDADE, EXERCICIO, MANDATO ELETIVO, FINAL, TRANSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO, DECISÃO ANTERIOR, (TSE), PRAZO, VIGENCIA, LEI.
Observações:
(ALTERANDO DISPOSITIVO DO CODIGO ELEITORAL PARA PERMITIR A AÇÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE, DESDE QUE INTENTADA DENTRO DE CENTO E VINTE DIAS DE DECISÃO IRRECORRIVEL, POSSIBILITANDO O EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO ATE O SEU TRANSITO EM JULGADO, APLICANDO-SE, INCLUSIVE, AS DECISÕES HAVIDAS ATE CENTO E VINTE DIAS ANTERIORES A SUA VIGENCIA). (LEI COMPLEMENTAR 000086 DE 1996, PROMULGADA PELO SEN JÚLIO CAMPOS, SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA).
19/07/2002
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
devolvido ao Arquivo.
18/07/2002
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
17/07/2002
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo emprestado a sec.geral da mesa
06/09/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
25/08/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ao Protocolo Legislativo, para devolver à Subsecretaria de Arquivo.
25/08/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Emprestado à SGM.
26/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ.
22/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ.
22/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADA MENSAGEM 13, DE 19 DE MARÇO DE 1999, DO SENHOR
PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, COMUNICANDO
QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 1459, REQUERIDA PELO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT,
CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA E O CONGRESSO NACIONAL,
PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO: 'O TRIBUNAL, POR VOTAÇÃO
UNANIME, REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS
PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROSSEGUIO NO JULGAMENTO,
TAMBEM POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA, PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO POSSIBILITANDO-SE O
EXERCICIO DO MANDATO ELETIVO ATE O SEU TRANSITO EM
JULGADO, INSCRITA NO ART. 22, INCISO I, ALINEA J, DO
CODIGO ELEITORAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI
COMPLEMENTAR Nº 86, DE 1996, (LCP 000086 1996), E DA
EXPRESSÃO APLICANDO-SE, INCLUSIVE, AS DECISÕES HAVIDAS
ATE CENTO E VINTE DIAS ANTERIORES A SUA VIGENCIA,
CONSUBSTANCIADA NO ART. 2º (SEGUNDO) DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 86, DE 1996. VOTOU O PRESIDENTE'. (FLS. 74 A 76).
28/07/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO ARQUIVO.
21/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXADO COPIA DO OFICIO 298/96, DE 05 DO CORRENTE, DO
STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A PETIÇÃO DA AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE AO ART.
PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR 086/96.
24/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 382, DE 1996,
DO SR. GERALDO BRINDEIRO, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO COPIA DA PETIÇÃO DE 'AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE' RELATIVA A LCP 000086 1996, POR
ELE PROPOSTO PERANTE O STF.
DSF 25 05 PAG 8800 A 8802.
22/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN BERNARDO CABRAL.
14/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. LEI COMPLEMENTAR 000086 DE 1996.
DOFC 15 05 PAG 08367.
14/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 708, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
14/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 702, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 181, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
14/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO AV. 536/96, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
DSF 15 05 PAG 7997.
13/05/1996
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA AV. 536 - SUPAR, DO GABINETE CIVIL, AO PRIMEIRO
SECRETARIO DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS SEM
MANIFESTO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
22/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 031, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 23 04 PAG 6686.
13/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1809, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 12 PAG 5566 A 5583.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
Votações nominais:
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 913 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
12/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
REJEITADA A EMENDA 1-PLEN, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM
06, ABSTENÇÃO 04, NÃO 54, TOTAL 64, TENDO USADO DA
PALAVRA O SEN RONALDO CUNHA LIMA, FICANDO PREJUDICADO O
PLC 00106 1995, COM O QUAL TRAMITAVA EM CONJUNTO.
Votações nominais:
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E A 'SUPRESSÃO IN FINE' DA
ALINEA 'J', COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 44, ABSTENÇÃO
02, NÃO 20, TOTAL 66, APOS USAREM DA PALAVRA O SEN
ROBERTO FREIRE E RONALDO CUNHA LIMA.
Votações nominais:
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1591, DO SEN ROBERTO FREIRE,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO, A SUPRESSÃO DAS
EXPRESSÕES 'IN FINE' DA ALINEA 'J', COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 58, NÃO 05, TOTAL 63.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USAM DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO OS SEN
RONALDO CUNHA LIMA, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSAPHAT MARINHO,
JONAS PINHEIRO, ANTONIO CARLOS VALADARES, ESPERIDIÃO
AMIN E RAMEZ TEBET.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 912 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLC 00106 1995, EM VIRTUDE DA LEITURA
DO OF. 077/95-CCJ, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 1995,
COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA EMENDA 2-CCJ.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 911 - CCJ, FAVORAVEL COM EMENDA 2-CCJ.
12/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLC 00106 1995 (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, TRAMITANDO
EM CONJUNTO COM O PLC 00106 1995 (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
05/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1548, DO SEN EPITACIO
CAFETEIRA E OUTROS, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
(TRAMITANDO EM CONJUNTA COM O PLC 00106 1995).
DSF 06 12 PAG 4746.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLC A 00106 1995.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATORIO, SEN RONALDO CUNHA LIMA, FAVORAVEL A MATERIA
COM UMA EMENDA QUE OFERECE E PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLC 00106 1995.
EM FASE DE VOTAÇÃO A COMISSÃO APROVA O PARECER E REJEITA
A EMENDA DO RELATOR.
30/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
02/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
02/10/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME DA MATERIA E DO PLC 106/95,
QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
28/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 09 PAG 17043.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1210.
28/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1210, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
27/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
27/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1210, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
20/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 27 DE SETEMBRO DE 1995.
19/09/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1210, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
19/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1210, DO SEN RONALDO CUNHA LIMA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00106 1995.
DCN2 20 09 PAG 16134.
13/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RONALDO CUNHA LIMA, FAVORAVEL, COM A EMENDA
01-CCJ QUE OFERECE.
23/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN ROBERTO FREIRE SEM VOTO EM SEPARADO.
09/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ROBERTO FREIRE, PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
09/08/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO RELATORIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA
MATERIA, COM UMA EMENDA QUE OFERECE.
11/05/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/03/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN RONALDO CUNHA LIMA.
08/03/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 09 03 PAG 2862.
08/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 256, DO SEN ANTONIO CARLOS
VALADARES, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA
REEXAME DA CCJ.
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
31/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
30/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
27/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
27/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
26/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
26/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
25/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
25/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
24/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
24/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
23/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
23/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
20/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
20/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (EM
REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
DCN2 20 01 PAG 0939.
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDA
1-PLEN QUE APRESENTA, RELATOR SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, EM SUBSTITUIÇÃO.
19/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336,
B, DO REGIMENTO INTERNO).
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
18/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
17/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO SOBRESTADA EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
17/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
16/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
16/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
13/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
13/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
12/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
12/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
11/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
11/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
10/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
10/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
09/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
09/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
06/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.
06/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
05/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.
05/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).
03/01/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 011, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 04 01 PAG 0254.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E,
DO REGIMENTO INTERNO.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 169, PARAGRAFO UNICO,
IN FINE, DO REGIMENTO INTERNO).
07/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 12 PAG 8383.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:16