Projeto de Lei do Senado n° 91, de 1982
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ELIMINA DISPOSITIVO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL QUE PERMITE A PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES SEM CONTROLE DE AUTORIDADE JUDICIARIA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 05/12/1983 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 91/1982
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 21/05/1982
- Descrição/Ementa
- ELIMINA DISPOSITIVO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL QUE PERMITE A PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES SEM CONTROLE DE AUTORIDADE JUDICIARIA.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/05/1982
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CSN - COMISSÃO SEGURANÇA NACIONAL
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. REVOGAÇÃO, PRISÃO, CONTROLE, AVERIGUAÇÃO, AUTORIDADE JUDICIARIA.
- 05/12/1983
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 04 1984).
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 05/12/1982
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REG INT.
- 27/05/1982
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN LENOIR VARGAS.
- 21/05/1982
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CSN.
DCN2 22 05 PAG
- 21/05/1982
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 15:43