Projeto de Lei do Senado n° 92, de 1990
Ver também: MSG 6/1993
- Autoria
- Senador Leite Chaves (/)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 201/1991
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E TORNA OBRIGATORIO O EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 23/11/1992 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 92/1990
- Autor:
- Senador Leite Chaves (/)
- Data:
- 28/06/1990
- Descrição/Ementa
- ALTERA A LEI 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963, E TORNA OBRIGATORIO O EXAME DE ORDEM PARA ADMISSÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 92/1990
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 28/06/1990
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ADMISSÃO, (OAB). OBRIGATORIEDADE, EXAME, ADMISSÃO, ADVOGADO, BACHAREL, DIREITO, (OAB).
- 09/12/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 541, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO VETADO O PROJETO E
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
- 23/11/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00006 1993).
DOFC 24 11 PAG 16208.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 29/10/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. PS-GSE 230, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 19/02/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 20 02 PAG 0318.
- 19/02/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 100, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 14 12 PAG 8190.
- 13/12/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 466 - CCJ.
DCN2 14 12 PAG 8183.
- 12/12/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN AUREO MELLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E FAVORAVEL QUANTO AO MERITO, VENCIDOS OS
SEN JOSE FOGAÇA E OZIEL CARNEIRO, COM ABSTENÇÃO DO SEN
LEITE CHAVES.
- 23/08/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN AUREO MELLO.
- 03/08/1990
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 28/06/1990
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 06 PAG 3596.
- 28/06/1990
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 23:12