Projeto de Lei do Senado n° 92, de 1994
- Autoria
- Senador Jacques Silva (MDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 92/1994
- Autor:
- Senador Jacques Silva (MDB/)
- Data:
- 07/12/1994
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/12/1994
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, PLURALISMO POLITICO, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA, LIVRE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, FORMA DE ESTADO, (UR), FEDERAÇÃO, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, (DF), MUNICIPIOS, RELATIVIDADE, FUNÇÃO, MANDATO ELETIVO, MEMBROS, PERIODO, ANTERIOR, POSTERIOR, ELEIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, INDIVIDUAL, COLETIVO, SOCIAL, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, LIMITAÇÃO, PODER, TRIBUTAÇÃO, PRINCIPIO, ATIVIDADE ECONOMICA. POSSIBILIDADE, PROPOSTA, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, (STF), CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, (CN), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, SINDICATO, ENTIDADE DE CLASSE. COMPETENCIA, (STF), PROCESSO, JULGAMENTO ORDINARIO, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO, FUNDAMENTAL. FIXAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO, FUNDAMENTAL, INICIO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO. HIPOTESE, PREVALENCIA, ATO, DECISÃO, IMPUGNAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, (STF), APURAÇÃO, EMPATE. POSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO, FUNDAMENTAL, CASO, DECISÃO, ANDAMENTO, TRANSITO EM JULGADO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 13/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
- 07/12/1994
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 12 PAG 8394.
- 07/12/1994
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:18