Projeto de Lei do Senado n° 92, de 1994

Autoria
Senador Jacques Silva (MDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 92/1994
Autor:
Senador Jacques Silva (MDB/)
Data:
07/12/1994
Descrição/Ementa
REGULAMENTA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/12/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMAS, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, PLURALISMO POLITICO, DIGNIDADE, PESSOA HUMANA, LIVRE, EXERCICIO, DIREITOS POLITICOS, FORMA DE ESTADO, (UR), FEDERAÇÃO, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, (DF), MUNICIPIOS, RELATIVIDADE, FUNÇÃO, MANDATO ELETIVO, MEMBROS, PERIODO, ANTERIOR, POSTERIOR, ELEIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, INDIVIDUAL, COLETIVO, SOCIAL, DIREITOS SOCIAIS, TRABALHADOR URBANO, TRABALHADOR RURAL, LIMITAÇÃO, PODER, TRIBUTAÇÃO, PRINCIPIO, ATIVIDADE ECONOMICA. POSSIBILIDADE, PROPOSTA, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, (STF), CIDADÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, (CN), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, SINDICATO, ENTIDADE DE CLASSE. COMPETENCIA, (STF), PROCESSO, JULGAMENTO ORDINARIO, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO, FUNDAMENTAL. FIXAÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO, FUNDAMENTAL, INICIO, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO. HIPOTESE, PREVALENCIA, ATO, DECISÃO, IMPUGNAÇÃO, DELIBERAÇÃO, PLENARIO, (STF), APURAÇÃO, EMPATE. POSSIBILIDADE, ARGUIÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PRECEITO, FUNDAMENTAL, CASO, DECISÃO, ANDAMENTO, TRANSITO EM JULGADO.
Observações:
(REGULAMENTANDO O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 102 DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
07/12/1994
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 12 PAG 8394.
07/12/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:18