Projeto de Lei do Senado n° 92, de 1997


Ementa:
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, ITEM XLIII (QUARENTA E TRES), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 92/1997
Autor:
Senador Romero Jucá (PFL/RR)
Data:
20/05/1997
Descrição/Ementa
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO PRIMEIRO, DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO QUINTO, ITEM XLIII (QUARENTA E TRES), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/05/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME HEDIONDO. FIXAÇÃO, NORMAS, CRIME HEDIONDO, HIPOTESE, MEDIAÇÃO, SERVIÇO, TERCEIROS, FAVORECIMENTO, PROSTITUIÇÃO, HABITAÇÃO, TRAFICO, MULHER, EXECUÇÃO, PREJUIZO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Observações:
(FIXA NORMAS SOBRE OS CRIMES CONSIDERADOS HEDIONDOS, CONFORME DISPOSITIVOS DO ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE).
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
10/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ESPERIDIÃO AMIN.
10/06/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 21 05 PAG 10104 E 10105.
20/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
20/05/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:33