Projeto de Lei do Senado n° 93, de 1977

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE OS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
06/03/1980 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 93/1977
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
18/05/1977
Descrição/Ementa
DEFINE OS CRIMES CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS E ESTABELECE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS CORRESPONDENTES.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/05/1977
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, MERCADO DE CAPITAIS. DEFINIÇÃO, CRIME, MERCADO DE CAPITAIS, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA. NORMAS, COMPETENCIA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, MULTA, SUSPENSÃO, EXERCICIO, CARGO. DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, OBJETIVO, EXECUÇÃO, LEGISLAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE TERMOS ART 367 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 20 05 1980).
06/03/1980
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO
DEFINITIVO, TERMOS ART 367, 'IN FINE', DO REG INT.
DCN2 07 03 PAG 0142.
05/03/1979
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA SEU ARQUIVAMENTO TERMOS
ART 367 DO REG INT.
DCN2 06 03 PAG 0071.
15/06/1978
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN ITALIVIO COELHO.
23/05/1977
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN OSIRES TEIXEIRA.
18/05/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 19 05 PAG 1843.
18/05/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:35