Projeto de Lei do Senado n° 94, de 1995 (Complementar)
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 94/1995
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PFL/RO)
- Data:
- 31/03/1995
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUICA OU FUNDACIONAL, DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, PREVISTO NO ART. 37, INCISO VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. COMPLEMENTAR.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/03/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, EXERCICIO, DIREITO DE GREVE, SERVIDOR PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIARIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS. FIXAÇÃO, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, CESSAÇÃO, SERVIÇO, DIREÇÃO, ORGÃOS, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, DIREITOS, SINDICATO, COMISSÃO, NEGOCIAÇÃO, INMFORMAÇÃO, SUSPENSÃO, SERVIÇO PUBLICO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE ESSENCIAL. COMPETENCIA, SINDICATO, CONVOCAÇÃO, ESTATUTO, ASSEMBLEIA GERAL, SERVIDOR PUBLICO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, ATIVIDADE ESSENCIAL, SERVIÇO, DIREITOS, SERVIDOR, GREVE, LIBERDADE, ADESÃO, RESSALVA, GARANTIA, PESSOA FISICA. FIXAÇÃO, PRAZO, PARALIZAÇÃO, SERVIÇO, FACULTABILIDADE, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, REQUERIMENTO, PARTE, INTERESSE, ATUAÇÃO, MEDIAÇÃO, CONFLITO.
- Observações:
- (REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO VII DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 28/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
- 08/10/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 09/09/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, JUNTAMENTE COM O DIV 00022 1994.
- 03/09/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, JUNTO COM O DIV 00022 1994.
- 02/09/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, JUNTO COM O DIV 00022 1994.
- 01/09/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS, PARA ANEXAR
DOCUMENTO DO STF. (JUNTO COM O DIV 00022 1994).
- 13/05/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ JUNTAMENTE COM O DIV 00022 1994, E
OFICIO DO PRESIDENTE DO SENADO, SOLICITANDO A APRECIAÇÃO
DA MATERIA.
- 12/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SACP, COM DESTINO A CCJ. (FLS. 34).
- 12/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI OF. SF 507, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CCJ,
SOLICITANDO MANIFESTAÇÃO, A FIM DE SER O PROJETO
POSTERIORMENTE APRECIADO EM PLENARIO DEVIDAMENTE
INSTRUIDO COM SEU PARECER.
- 21/05/1996
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI COPIA DO TEXTO DO PDS 00045 1995, COPIA DO
DECRETO 1480, DE 03 DE MAIO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS EM CASOS DE PARALIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS PUBLICOS FEDERAIS, ENQUANTO NÃO REGULADOS NO
ART. 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO
PRONUNCIAMENTO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA, APRESENTANDO A
MESA O PROJETO, DE SUA AUTORIA, QUE SUSTA O DECRETO
1480, DE 1995. (DCN2 10 05 95 PAG 7982 E 7983).
- 17/04/1996
- SF-CONLEG - Consultoria Legislativa
- Ação:
- REMETIDO A SGM COM O OF. 058, DE 1995, DO SEN NEY
SUASSUNA, ENTREGUE NA CONSULTORIA LEGISLATIVA.
- 11/04/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI SOLICITAÇÃO DE TRABALHO A CONSULTORIA LEGISLATIVA
PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PARECER.
- 14/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 037, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 15 03 PAG 4124.
- 14/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 007, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO QUE
NADA TEM A OPOR QUANTO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM
DO DIA.
- 14/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 037).
- 22/02/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. 15, OF. SF 155/96, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CCJ MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVIDENCIA
REQUERIDA.
- 30/01/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 037).
- 30/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 037, DE AUTORIA DO SEN ODACIR SOARES,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 31 01 PAG 1076.
- 29/01/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI A ESTA MATERIA O PROCESSADO DO DIV 022/94
(1329/P/94, DO STF).
- 16/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA
SSCLS. ACOMPANHA O PROCESSADO O PARECER DO RELATOR E
VOTO EM SEPARADO DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 17/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA COM VOTO EM
SEPARADO, CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSE EDUARDO DUTRA PELO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR CONCLUI O RELATORIO PELA REJEIÇÃO DA MATERIA.
- 31/05/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 18/04/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN NEY SUASSUNA.
- 31/03/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 04 PAG 4441.
- 31/03/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:09