Projeto de Lei do Senado n° 97, de 1996

Autoria
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIO O DEPOSITO DA MULTA DE 40% (QUARENTA) POR CENTO SOBRE O VALOR DO SALDO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 97/1996
Autor:
Senador Júlio Campos (PFL/MT)
Data:
13/05/1996
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIO O DEPOSITO DA MULTA DE 40% (QUARENTA) POR CENTO SOBRE O VALOR DO SALDO DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR, NO MOMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/05/1996
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, (FGTS). OBRIGATORIEDADE, DEPOSITO, MULTA, FIXAÇÃO, PORCENTAGEM, VALOR, SALDO, (FGTS), CONTA VINCULADA, TRABALHADOR, EPOCA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO. HIPOTESE, DESPEDIDA, EMPREGADO, EMPREGADOR, DEMISSÃO, JUSTA CAUSA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, OBRIGATORIEDADE, PAGAMENTO, DEPOSITO, CONTA VINCULADA, TRABALHADOR, (FGTS), PERCENTAGEM, DEPOSITO BANCARIO, VIGENCIA, ATUALIZAÇÃO, JUROS.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
28/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP. (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
06/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE MAIO DE 1998.
06/05/1998
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 06 DE MAIO DE 1998.
27/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN BENI VERAS, ESTANDO A MATERIA
EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA
COMISSÃO.
28/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
22/11/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME CONFORME REQ. 1089/96.
21/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 22 11 PAG 18759 A 18760.
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CAS CONCLUINDO POR NECESSIDADE DE
AUDIENCIA DA CCJ, NOS TERMOS DO RQ. 1089, LIDO E
APROVADO NESTA OPORTUNIDADE, RELATOR SEN ROMEU TUMA, EM
SUBSTITUIÇÃO.
21/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1100 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
04/11/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 1996.
31/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 992, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 01 11 PAG 17911 E 17912.
31/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA OF. 044, DO PRESIDENTE DA CAS, COMUNICANDO
NADA TER A OPOR A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
31/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 992).
30/10/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, NOS TERMOS DO ART. 172 DO REGIMENTO
INTERNO.
29/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SCP COM DESTINO A CAS.
29/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 11 O OF. SF 1485, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CAS, MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 255, DO REGIMENTO INTERNO.
16/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 1996 (RQ. 992).
16/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 992).
16/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 992, DO SEN JULIO CAMPOS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DSF 17 10 PAG 17068.
14/10/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP COM DESTINO A SSCLS, PARA ATENDER
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
26/08/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN EDISON LOBÃO, COM PARECER
PELA AUDIENCIA DA CCJ.
23/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN EDISON LOBÃO.
21/05/1996
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADA 01 (UMA)
EMENDA DE AUTORIA DO SEN WALDECK ORNELAS.
13/05/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM
AVULSOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 14 05 PAG 7961.
13/05/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:50