Projeto de Lei do Senado n° 100, de 1997
- Autoria
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 229 DA LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), PUNINDO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES'.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 100/1997
- Autor:
- Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
- Data:
- 05/06/1997
- Descrição/Ementa
- 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 229 DA LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL), PUNINDO A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES'.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/06/1997
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. FIXAÇÃO, NORMAS, PUNIÇÃO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, MENOR. IMPUTAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, MULTA, MANUTENÇÃO, HABITAÇÃO, LOCAL, PROSTITUIÇÃO, DESTINAÇÃO, ENCONTRO, ATO LIBIDINOSO, EXISTENCIA, INEXISTENCIA, LUCRO, MEDIAÇÃO, PROPRIETARIO, GERENTE, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, PRESENÇA, MENOR, AGRAVAÇÃO PENAL.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
- 11/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 12/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN REGINA ASSUMPÇÃO.
- 10/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 05/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 06 06 PAG 10960 A 10962.
- 05/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 05/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:38