Projeto de Lei do Senado n° 102, de 1992

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE O MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 102/1992
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
07/07/1992
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE O MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/07/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
PROJETO DE LEI, SENADO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PROTEÇÃO, INTERESSE, DIREITO LIQUIDO E CERTO, AMPARO, HABEAS CORPUS, HABEAS-DATA, MANDADO DE INJUNÇÃO, RESPONSABILIDADE, AUTORIDADE PUBLICA, COMPETENCIA, PODER PUBLICO. REQUISITOS, COMPETENCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, VIOLAÇÃO, DIREITOS, INTERESSE, DIREITO LIQUIDO E CERTO, OMISSÃO, AUTORIDADE. HIPOTESE, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INTERESSE, QUESTÃO, MERITO, NECESSIDADE, PRODUÇÃO, PROVA, PROCESSO. REQUISITOS, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, PARTIDO POLITICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DEFESA, INTERESSE, MEMBROS, PARTIDO, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO, ENTIDADE, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, MUNICIPIOS, MINISTERIO PUBLICO.
Observações:
(DISCIPLINANDO O DISPOSTO NO ARTIGO QUINTO, ITEM LXX, DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
29/04/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSAPHAT MARINHO.
10/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
07/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 08 07 PAG 5719.
07/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:13