Projeto de Lei do Senado n° 103, de 1992

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DAS PESSOAS E ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM, MANIPULEM OU COMERCIALIZEM AS SUBSTANCIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 103/1992
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
08/07/1992
Descrição/Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DAS PESSOAS E ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM, MANIPULEM OU COMERCIALIZEM AS SUBSTANCIAS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/07/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, ESTABELECIMENTO, FABRICAÇÃO, MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, SUBSTANCIA, ELABORAÇÃO, BALANCETE, MES, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM. NORMAS, AQUISIÇÃO, SUBSTANCIA, EXIGENCIA, PESSOA FISICA, DECLARAÇÃO, RECEBIMENTO, PRODUTO, APRESENTAÇÃO, IDENTIDADE, PESSOA JURIDICA, DOCUMENTO, COMPROVAÇÃO, AUTORIZAÇÃO ESCRITA, EFETIVAÇÃO, TRANSAÇÃO.
Observações:
(CADASTRAMENTO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ETER ETILICO, ACETONA, BUTANONA OU CLOROFORMIO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
22/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DECLARANDO PREJUDICADO O RQ. 934,
NOS TERMOS DO ART. 334, A, COMBINADO COM O ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 23 02 PAG 2265.
15/12/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 934).
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 LEITURA RQ. 934, DO SEN ALMIR GABRIEL, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
DCN2 16 12 PAG 10455.
25/08/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
12/08/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
10/08/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
08/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 07 PAG 5751.
08/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:14