Projeto de Lei do Senado n° 109, de 1997

Autoria
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, FINANCIAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 109/1997
Autor:
Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Data:
13/06/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE VEDAÇÕES A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS, FINANCIAMENTOS E CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, UTILIZEM TRABALHO INFANTIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
13/06/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, FINANCIAMENTO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, TRABALHO, CRIANÇA. PROIBIÇÃO, EMPRESA, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, FORNECEDOR, MÃO DE OBRA, TRABALHO INFANTIL, EXCEÇÃO, UTILIZAÇÃO, TRABALHO, HIPOTESE, APRENDIZ, ATENDIMENTO, DISPOSITIVOS, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FIXAÇÃO, REQUISITOS, PROIBIÇÃO, DIREITOS, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINANCIAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ENTIDADE, CONTROLE. DIREITOS, EXECUTIVO, SUSPENSÃO, GOZO, ISENÇÃO, INCENTIVO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, EMPRESA, PROIBIÇÃO. EXIGENCIA, INTERESSADO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, INEXISTENCIA, TARBALHO, MENOR, PRODUÇÃO, FORNECEDOR, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, CONTRATO, OBSERVAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PRAZO, EXECUÇÃO, PROIBIÇÃO, TRABALHO, MENOR, INCLUSÃO, PRODUÇÃO, FORNECEDOR. FIXAÇÃO, REQUISITOS, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, HABILITAÇÃO, LICITAÇÃO, COPIA AUTENTICADA, CARTORIO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO, PUBLICAÇÃO, ORGÃOS, (DIN), DOCUMENTAÇÃO, COMPROVAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI, LCOMPROVAÇÃO, SITUAÇÃO, (MTB). FIXAÇÃO, PRAZO, IMPUTAÇÃO, EMPRESA, HIPOTESE, CONSTATAÇÃO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, CERTIFICADO, REGULARIDADE, SITUAÇÃO, SITUAÇÃO, LICITAÇÃO, FINANCIAMENTO, ENTIDADE, CREDITO, CONTROLE, UNIÃO FEDERAL.
11/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
10/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN ESPERIDIÃO AMIN, COM MINUTA
DE PARECER CONCLUINDO PELA PREJUDICIALIDADE DO
PLS 00109 1997, E PELA APROVAÇÃO DO PLC 00075 1997,
ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA
DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
18/06/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ESPERIDIÃO AMIN.
17/06/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, JUNTO COM O PLC 00075 1997.
16/06/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 17 06 PAG 10363.
16/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 350.
16/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 350, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
12/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRANSFERIDO PARA A ORDEM DO DIA DE 16 DE JUNHO DE 1998.
04/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 1998. (RQ. 350).
26/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 350, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
26/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 350, DE AUTORIA DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLC 00075 1997.
DSF 27 05 PAG 9239.
13/05/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
13/05/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, A FIM DE SER REMETIDO A SSCLS,
PARA ATENDIMENTO DE REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
28/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NEY SUASSUNA.
17/04/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN WALDECK ORNELAS, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
03/12/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
24/06/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA
A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO.
13/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS,
PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 14 06 PAG 11448 A 11450.
13/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:42