Projeto de Lei do Senado n° 111, de 1997

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
29/01/1999 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 111/1997
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
17/06/1997
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/06/1997
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, APLICAÇÃO, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO PENAL. COMPETENCIA, JUIZ, APLICAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA, RESTRIÇÃO, DIREITOS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, DISPOSITIVOS, LEI, OBSERVAÇÃO, CUMPRIMENTO, ANTECEDENTES, CULPABILIDADE, CONDUTA, PERICULOSIDADE, PERSONALIDADE JURIDICA, AGENTE, MOTIVO, CIRCUNSTANCIAS, CRIME. FIXAÇÃO, REQUISITOS, HIPOTESE, CONCESSÃO, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FAVORECIMENTO, AGENTE, CRIME, CRIME DOLOSO, CRIME CULPOSO, CONDENAÇÃO, PENA, LIMITAÇÃO, PRAZO. DIREITOS, JUIZ, APLICAÇÃO, SIMULTANEIDADE, PRAZO, PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE, HIPOTESE, ATENDIMENTO, CULPABILIDADE, DELITO, MULTA. HIPOTESE, REINCIDENCIA, AGENTE, BENEFICIO, DISPOSITIVOS, LEI, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SENTENÇA, ANTERIORIDADE, SUBSTITUIÇÃO, TEMPO, COMPLEMENTAÇÃO, TOTAL, CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO, CRITERIOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, ATENDIMENTO, CORRELAÇÃO, DELITO, JUIZ, EXECUÇÃO PENAL, CORRELAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROIBIÇÃO, REDUÇÃO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
29/01/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
11/01/1999
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
15/12/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
03/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1997, JUNTO
COM O PLS 00231 1997, COM O QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
02/12/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, JUNTO COM O PLS 00231 1997 COM O
QUAL TRAMITA EM CONJUNTO.
02/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 03 12 PAG 26857.
02/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 1019.
02/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 1019, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
28/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 1997.
21/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
21/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1019, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
21/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 1019, DO SEN PEDRO SIMON, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00231 1997.
DSF 22 11 PAG 25540.
20/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
20/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER RQ. DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA.
19/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
19/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JEFFERSON PERES, PARA ATENDER
SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
19/11/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
29/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/06/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 17 DE JUNHO DE 1997 E
ENCAMINHADO A CCJ.
17/06/1997
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
AO SACP, RECEBIDO EM 17 DE JUNHO DE 1997.
17/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 18 06 PAG 11727 A 11730.
17/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/06/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:43