Projeto de Lei do Senado n° 112, de 1989

Ver também: MSG 60/1993

Autoria
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF) e outros
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3463/1989
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE ABONO DAS FALTAS AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
16/06/1993 - VETADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 112/1989
Autor:
Senador Maurício Corrêa (PDT/DF) e outros.
Data:
17/05/1989
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE ABONO DAS FALTAS AO SERVIÇO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLS 112/1989
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/05/1989
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
28/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OFICIO AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO TER SIDO VETADO PARCIALMENTE O PROJETO E
SOLICITANDO INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
16/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
VETADA
Ação:
VETADO, TOTALMENTE. (VIDE MSG 00060 1993).
DOFC 17 06 PAG 07994.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 26 04 1994).
25/05/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 191, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E SUA
REMESSA A SANÇÃO.
30/08/1989
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 501, A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
24/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 08 PAG 4199.
24/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DO RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO,
DO REGIMENTO INTERNO, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
01/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ABERTURA DE PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS.
DCN2 02 08 PAG 3503.
01/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 031, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA.
27/06/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN NEY MARANHÃO, APROVADO EM DECISÃO
TERMINATIVA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO
MERITO, JUSTO.
30/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN NEY MARANHÃO.
29/05/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
17/05/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ PODENDO RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE
05 DIAS UTEIS.
DCN2 18 05 PAG 2197.
17/05/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:09