Projeto de Lei do Senado n° 113, de 1971
- Autoria
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SUPERAVIT DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SALARIO-FAMILIA, DETERMINANDO QUE O SALARIO-MATERNIDADE SERA PAGO PELO MESMO E NÃO PELOS EMPREGADORES, QUE O SALDO REMANESCENTE SERA UTILIZADO PARA CUSTEAR A ELEVAÇÃO DO SALARIO-FAMILIA, E ESTABELECENDO QUE O SALDO ATUALMENTE EXISTENTE SERA DESTINADO AO FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 4380, DE 1964, PARA O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA PELAS POPULAÇÕES DE RENDA INSUFICIENTE.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 30/10/1974 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 113/1971
- Autor:
- Senador Franco Montoro (PSDB/)
- Data:
- 29/11/1971
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE O SUPERAVIT DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO SALARIO-FAMILIA, DETERMINANDO QUE O SALARIO-MATERNIDADE SERA PAGO PELO MESMO E NÃO PELOS EMPREGADORES, QUE O SALDO REMANESCENTE SERA UTILIZADO PARA CUSTEAR A ELEVAÇÃO DO SALARIO-FAMILIA, E ESTABELECENDO QUE O SALDO ATUALMENTE EXISTENTE SERA DESTINADO AO FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 4380, DE 1964, PARA O FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE CASA PROPRIA PELAS POPULAÇÕES DE RENDA INSUFICIENTE.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/1971
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, SALARIO MATERNIDADE, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, SALARIO FAMILIA. UTILIZAÇÃO, SALDO, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, CUSTEIO, AUMENTO, SALARIO FAMILIA, EMPREGADO. DESTINAÇÃO, SALDO, FUNDOS, COMPENSAÇÃO, (FUNDHAB), FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, POPULAÇÃO, BAIXA RENDA.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PLC/0137/74).
- 30/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO VIRTUDE APROVAÇÃO PLC/0137/74.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 29 11 1974).
- 30/10/1974
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO.
DCN2 31 10 PAG 5009.
- 30/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DECLARADO PREJUDICADO EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DO
PLC/0137/74.
- 29/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO RQ. 241 APROVADO.
DCN2 30 10 PAG 4837.
- 29/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO
(RQ. 241).
- 18/10/1974
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DO RQ. 241 DO SEN FRANCO MONTORO,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM
PLC/0137/74.
DCN2 19 10 PAG 4686.
- 15/09/1972
- SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
- Ação:
- RELATOR SEN HEITOR DIAS.
- 13/09/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE NOS
TERMOS DE EMENDA SUBSTITUTIVA, VENCIDOS SEN ANTONIO
CARLOS, OSIRES TEIXEIRA E JOSE AUGUSTO.
- 13/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO SEN HELVIDIO NUNES.
- 05/04/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EURICO REZENDE.
- 29/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, CLS E CF.
DCN2 30/11 PAG 6920.
- 29/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 17:39