Projeto de Lei do Senado n° 113, de 1989
- Autoria
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3462/1989
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 30/08/1989 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 113/1989
- Autor:
- Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)
- Data:
- 17/05/1989
- Descrição/Ementa
- REGULAMENTA O PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/05/1989
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- OBRIGATORIEDADE, CONCURSO PUBLICO, CARGO, EMPREGO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO.
- Observações:
- (REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
- 29/07/1992
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. GSE 192, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
- 30/08/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- REMESSA OF. 513 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 24/08/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 08 PAG 4199.
- 24/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO DO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO
DO RECURSO PREVISTO NO ART 91, PARAGRAFO QUARTO, DO
REGIMENTO INTERNO, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
- 01/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ABERTURA DE PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 02 08 PAG 3503.
- 01/08/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 032, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA.
- 27/06/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- PARECER, SEN FRANCISCO ROLLEMBERG, EM DECISÃO TERMINATIVA
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO.
- 30/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 29/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/05/1989
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ESTABELECIMENTO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
RECEBIMENTO DE EMENDAS.
- 17/05/1989
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ PODENDO RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05
DIAS UTEIS.
DCN2 18 05 PAG 2209.
- 17/05/1989
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:10