Projeto de Lei do Senado n° 113, de 1992

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ALTERA O CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984), ACRESCENTANDO UM INCISO AO ARTIGO 62 E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 121, A FIM DE PREVER O CRIME DE LINCHAMENTO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 113/1992
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
16/07/1992
Descrição/Ementa
ALTERA O CODIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984), ACRESCENTANDO UM INCISO AO ARTIGO 62 E AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 121, A FIM DE PREVER O CRIME DE LINCHAMENTO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL. HIPOTESE, AGRAVAMENTO, PENA, EXECUÇÃO, CRIME, PRETENSÃO, FINALIDADE, PUNIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO, VITIMA, ATO DOLOSO.
Observações:
(ACRESCENTANDO DISPOSITIVO AO CODIGO PENAL, A FIM DE PREVER O CRIME DE LINCHAMENTO).
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
04/03/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR COM O PARECER, PARA INCLUSÃO EM
PAUTA.
10/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
10/08/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
16/07/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 17 07 PAG 5991.
16/07/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:17