Projeto de Lei do Senado n° 115, de 1985

Autoria
Senador Raimundo Parente (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA DE NUMEROS (LOTO) AO ATENDIMENTO DE DEFICIENTES FISICOS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 115/1985
Autor:
Senador Raimundo Parente (/)
Data:
16/05/1985
Descrição/Ementa
DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DA RENDA LIQUIDA DA LOTERIA DE NUMEROS (LOTO) AO ATENDIMENTO DE DEFICIENTES FISICOS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
REQUISITOS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RENDA LIQUIDA, LOTERIA, LOTO, PROVENTOS, DEFICIENTE FISICO, INCAPACIDADE, TRABALHO, (MPAS).
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
23/09/1985
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN JORGE KALUME.
25/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE NOS TERMOS DA EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVA),
QUE OFERECE.
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
16/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CLS E CF.
DCN2 17 05 PAG 1251.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:11