Projeto de Lei do Senado n° 117, de 1985

Autoria
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
INSTITUI REGIME DE FISCALIZAÇÃO INTENSIVA A SER APLICADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A LEI DE FALENCIAS (DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 117/1985
Autor:
Senador José Ignácio Ferreira (PSDB/ES)
Data:
16/05/1985
Descrição/Ementa
INSTITUI REGIME DE FISCALIZAÇÃO INTENSIVA A SER APLICADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA, ALTERA A LEI DE FALENCIAS (DECRETO-LEI 7661, DE 21 DE JUNHO DE 1945), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
CRIAÇÃO, REGIME FISCAL, APLICAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OFICIAL, EMPRESA PRIVADA, LEI DE FALENCIAS. FIXAÇÃO, REQUISITOS, DECRETAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DURAÇÃO, MEDIDA, PREJUIZO, MA FE, ADMINISTRAÇÃO, VIOLAÇÃO, NORMAS, DETERMINAÇÃO, (CMN), BANCO CENTRAL DO BRASIL, LEI DE FALENCIAS.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1988).
17/04/1986
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN FABIO LUCENA.
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ALFREDO CAMPOS.
16/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 17 05 PAG 1254.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:12