Projeto de Lei do Senado n° 118, de 1985

Autoria
Senador Carlos Alberto (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
ESTABELECE LIMITES A REVISÃO E REAJUSTE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO BASICO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Último estado:
05/12/1987 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 118/1985
Autor:
Senador Carlos Alberto (/)
Data:
16/05/1985
Descrição/Ementa
ESTABELECE LIMITES A REVISÃO E REAJUSTE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE FORNECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO BASICO, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA E TELEFONIA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/05/1985
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CT - COMISSÃO TRANSP. COM. OBRAS PUBLICAS
    • SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
Indexação:
REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, REVISÃO, REAJUSTE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, FORNECIMENTO, ÁGUA, SANEAMENTO BÁSICO, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA.
05/12/1987
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 15 06 1988).
29/05/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN AMERICO DE SOUZA.
16/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CT E CF.
DCN2 17 05 PAG 1262.
16/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:12