Projeto de Lei do Senado n° 123, de 1993

Autoria
Senador Magno Bacelar (/)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
TORNA OBRIGATORIA A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 123/1993
Autor:
Senador Magno Bacelar (/)
Data:
23/09/1993
Descrição/Ementa
TORNA OBRIGATORIA A VEICULAÇÃO DE PROGRAMAS EDUCATIVOS PELAS EMISSORAS DE RADIO E TELEVISÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/09/1993
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Indexação:
OBRIGATORIEDADE, VEICULAÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, GRATUIDADE. COMPETENCIA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, PRODUÇÃO, EDIÇÃO, TRANSMISSÃO, PROGRAMA, ISENÇÃO, ONUS, PODER PUBLICO. COMPETENCIA, SUPERVISÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, ORGÃO, EXECUTIVO.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
15/12/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
AO SCP (ARTS. 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO).
09/12/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO A SECRETARIA DA COMISSÃO NOS TERMOS DO ART. 89,
PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO.
14/06/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NEY MARANHÃO.
19/05/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, PARA REDISTRIBUIÇÃO.
11/04/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RETORNA AO RELATOR, A PEDIDO, PARA REEXAME DO PARECER.
15/03/1994
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/10/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MEIRA FILHO.
21/10/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR PARA REDISTRIBUIÇÃO DA MATERIA.
19/10/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN NEY MARANHÃO.
30/09/1993
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/09/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 24 09 PAG 9160.
23/09/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:49