Projeto de Lei do Senado n° 127, de 1975

Autoria
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3538/1977
Norma Gerada
Lei nº 7.175 de 14/12/1983
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DETERMINA QUE NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, O SEGURADO INDENIZARA O INPS PELO PERIODO DURANTE O QUAL NÃO HAJA CONTRIBUIDO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.175 de 14/12/1983
Último estado:
15/12/1983 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 127/1975
Autor:
Senador Franco Montoro (PSDB/)
Data:
14/08/1975
Descrição/Ementa
DETERMINA QUE NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, O SEGURADO INDENIZARA O INPS PELO PERIODO DURANTE O QUAL NÃO HAJA CONTRIBUIDO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
14/08/1975
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
    • SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL. OBRIGATORIEDADE, SEGURADO, PREVIDENCIA SOCIAL, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, INDENIZAÇÃO, (INPS), PERIODO, FALTA, CONTRIBUIÇÃO.
09/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. 1235 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
09/03/1984
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 478 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 519 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
15/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007175 DE 1983.
DOFC 15 12 PAG 21012.
15/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI/007175/83.
DOFC 15 12 PAG 21012.
14/12/1983
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 1212 DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
06/05/1977
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 182 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
05/05/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CD.
DCN2 06 05 PAG 1407.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 17 05 PAG 1730.
05/05/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 359 DO REG INT.
05/05/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
22/04/1977
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
22/04/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 096 - CR.
DCN2 23 04 PAG 1038.
22/04/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER REDAÇÃO FINAL.
22/04/1977
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN DANTON JOBIM.
23/03/1977
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CR.
DCN2 24 03 PAG 0564.
23/03/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO NOS TERMOS DO ART 315 DO REG INT.
23/03/1977
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
25/11/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
25/11/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 26 11 PAG 7716.
25/11/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
21/09/1976
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
21/09/1976
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECERES 767 - CCJ E 768 - CLS.
DCN2 22 09 PAG 6143.
16/09/1976
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL, COM VOTO EM SEPARADO DO SEN
FRANCO MONTORO.
15/09/1976
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
DEVOLUÇÃO PELO SEN FRANCO MONTORO.
13/05/1976
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN FRANCO MONTORO.
20/11/1975
SF-CLS - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:
RELATOR SEN JARBAS PASSARINHO.
19/11/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
22/08/1975
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ITALIVIO COELHO.
14/08/1975
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 15 08 PAG 3653.
14/08/1975
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:24