Projeto de Lei do Senado n° 127, de 1992

Autoria
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE CRIME CONTRA O ACESSO E A PERMANENCIA DA MULHER NO EMPREGO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
13/03/1995 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 127/1992
Autor:
Senador Márcio Lacerda (MDB/MT)
Data:
20/08/1992
Descrição/Ementa
DEFINE CRIME CONTRA O ACESSO E A PERMANENCIA DA MULHER NO EMPREGO.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/08/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
FIXAÇÃO, NORMAS, DEFINIÇÃO, CRIME, ACESSO, PERMANENCIA, MULHER, EMPREGO, IMPUTAÇÃO, PENA, PRAZO, RECLUSÃO, MULTA, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, COLETA, MATERIAL, EXAME, LABORATORIO, ESTERILIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO, GRAVIDEZ, PROIBIÇÃO, ACESSO, CARGO. REQUISITOS, INFRAÇÃO, LEI, PESSOA JURIDICA, IMPUTAÇÃO, SANÇÃO, COMPETENCIA, FISCALIZAÇÃO, TRABALHO, ADVERTENCIA, MULTA, JUIZ, INTERDIÇÃO TEMPORARIA, ESTABELECIMENTO, MULTA.
13/03/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO
DA MATERIA, NOS TERMOS DO ART. 332 E 333 DO REGIMENTO
INTERNO DO SENADO FEDERAL.
DCN2 14 03 95 PAG. 2984 A 3043
02/09/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
02/09/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
20/08/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 21 08 PAG 6805.
20/08/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:22